Lei Estadual do Maranhão nº 12673, de 15 de outubro de 2025

Nº 12673/2025

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Estabelece direito às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei fixa direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- Considera-se perda gestacional e neonatal, para efeitos desta Lei, o seguinte:

Iperda gestacional: toda e qualquer situação que leve ao aborto ou óbito fetal;

IIperda neonatal: toda e qualquer situação que leve ao óbito de crianças de zero a vinte e sete dias de vida completos.

Art. 3.

- É direito da mulher que sofra perda gestacional ou neonatal:

Iser acompanhada por uma doula ou por uma enfermeira obstétrica do quadro funcional da unidade de saúde, sem prejuízo de ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;

IIser informada sobre o procedimento médico que será adotado;

IIInão ser submetida a procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;

IVnão ser constrangida a permanecer em silêncio;

Vescolher se quer ou não ter o direito de contato pele com pele com o bebê, imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que preservada sua saúde;

VIpermanecer, no pré e no pós-parto, em enfermaria separada das demais pacientes, ou seja, das que não tenham sofrido perda gestacional;

VIIser respeitado o tempo para o seu luto e o de seu acompanhante; e,

VIIIser acompanhada por profissional da psicologia, por recomendação médica.

Art. 4.

- Para os fins dispostos nesta Lei, deverão ser observadas as normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 109/2023, de autoria de Deputado Carlos Lula)

Lei Estadual do Maranhão nº 12673, de 15 de outubro de 2025

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