Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12672, de 6 de outubro de 2025
Nº 12672/2025
Altera a Lei nº 12.502, de 13 de março de 2025 que institui o Programa Maranhão Livre da Fome.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 12 - (...)
(...)
"Art. 12-A - As famílias beneficiárias do Programa Maranhão Livre da Fome que assegurarem o acompanhamento médico e nutricional regular de cada criança pela Atenção Primária, a atualização da caderneta de vacinação conforme o Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, o atendimento pré-natal das gestantes do núcleo familiar, bem como o seguimento em saúde dos demais membros, nos termos das diretrizes da Atenção Primária, com atenção especial às pessoas idosas, com deficiência, portadores de doenças crônicas e demais grupos prioritários, farão jus ao recebimento de parcela extra no valor de R$ 100,00 (cem reais), paga em cota única, a qual não será computada para fins de cálculo da renda per capita mensal de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais)."(AC)
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 410/2025, de autoria de Poder Executivo)