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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12659, de 19 de setembro de 2025

Nº 12659/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza transação nos autos do processo nº 0008273- 53.2003.4.01.3700, em trâmite na 8ª Vara Federal do Maranhão, para fins de cumprimento do disposto no

art. 31, XXIII e art. 194, da Constituição Estadual, a celebração de acordo com a União, envolvendo a de três áreas para fins de regularização fundiária dos Territórios Quilombolas de Alcântara, no Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Nos termos do art. 31, XXIII e art. 194, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a União, relativamente aos interesses discutidos nos autos do processo nº 0008273-53.2003.4.01.3700, em trâmite na 8ª Vara Federal do Maranhão, envolvendo a doação das áreas abaixo descritas, com a finalidade de promover a regularização fundiária dos Territórios Quilombolas de Alcântara.
Art. 2.
- A doação diz respeito a 03 (três) áreas registradas no patrimônio imobiliário do Estado do Maranhão, assim descritas:
IFazenda Santo Antonio I (Matrícula n. 575, Livro 2, da Serventia Extrajudicial de Alcântara/MA), com área de 854.231 ,88 m² (85,42 hectares);
IIFazenda Santo Antonio II (Matrícula n. 576, Livro 2, da Serventia Extrajudicial de Alcântara/MA), com área de 31.396,75 m² (3,13 hectares);
IIITerras devolutas III (Matrícula n. 572, Livro 2, da Serventia Extrajudicial de Alcântara/MA), com área de 1.668.180,00 m² (166,81 hectares).
Art. 3.
- Os imóveis objeto da doação autorizada por esta Lei se destinam exclusivamente à regularização fundiária do Território Quilombola de Alcântara e à titulação definitiva em favor das comunidades quilombolas, a ser realizada pela União, a quem cabe a assunção dos custos e trabalhos relativos ao georreferenciamento das áreas, unificação de matrículas, regularização cartorária e emissão dos títulos em favor das comunidades beneficiárias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 439/2025, de autoria de Poder Executivo)

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