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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12657, de 19 de setembro de 2025

Nº 12657/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 9.625.837,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Encargos Gerais do Estado, crédito especial no valor de R$ 9.625.837,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais), para o fim que especifica, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito autorizado no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária na Reserva de Contingência, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

ANEXO II

(Originária de Projeto de Lei nº 445/2025, de autoria de Poder Executivo)

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