Lei Estadual do Maranhão nº 12655, de 23 de setembro de 2025

Nº 12655/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Cria a Secretaria Adjunta de Projetos Especiais na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 501, de 19 de agosto de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), a Secretaria Adjunta de Projetos Especiais, bem como 01 (um) cargo em comissão de Secretário - Adjunto, de simbologia Isolado, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- As competências e atribuições da Secretaria Adjunta criada nesta Lei serão definidas em Regimento.

Art. 3.

- Ficam criados, na estrutura da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense - AGEMSUL, 13 (treze) cargos em comissão, conforme o disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 4.

- Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), 15 (quinze) cargos em comissão, conforme o disposto no Anexo III desta Lei.

Art. 5.

- Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU), 16 (dezesseis) cargos em comissão, conforme o disposto no Anexo IV desta Lei.

Art. 6.

- Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude, 10 (dez) cargos em comissão nos Centros de Referência das Juventudes, conforme o disposto no Anexo V desta Lei.

Art. 7.

- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR

PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em 18 de setembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

ANEXO I CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA SEMA

SECRETARIA ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS Secretário - Adjunto de Projetos Especiais ISOLADO 01

TOTAL 01

ANEXO II CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGEMSUL

Assessor Especial I DANS-1 05 Assessor Especial DGA 02 Assessor Júnior DAS-2 01 Auxiliar Técnico II DAI-5 05

TOTAL 13

ANEXO III CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

Secretário Adjunto ISOLADO 01 Assessor Especial DGA 01 Assessor Sênior DAS-1 02 Auxiliar Técnico II DAI-5 08 Administrador do Parque da Juçara DAS-3 01 Auxiliar Técnico II DAI-5 02

TOTAL 15

ANEXO IV CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QTD. Assessor Sênior DAS-1 16

TOTAL 16

ANEXO V CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA JUVENTUDE

Centro de Referência das Juventudes Metropolitanas em São Luís

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QTD. Assessor Especial DGA 01 Assessor Júnior DAS-2 01 Auxiliar Técnico II DAI-5 02 Centro de Referência das Juventudes em Caxias Assessor Especial DANS-1 01 Assessor Júnior DAS-2 01 Centro de Referência das Juventudes do Médio Mearim em Pedreiras Assessor Especial DANS-1 01

TOTAL 10

(Originária de Medida Provisória nº 501/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12655, de 23 de setembro de 2025

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