Lei Estadual do Maranhão nº 12654, de 19 de setembro de 2025

Nº 12654/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a criação do programa Instituição Legal no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 500, de 19 de agosto de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Programa Instituição Legal no âmbito do Estado do Maranhão, com o objetivo de regularizar a documentação de organizações da sociedade civil que prestam serviços sociais, culturais, educacionais, lúdicos, esportivos, de promoção da paz social, de saúde, de empreendedorismo e renda, incluindo as instituições do terceiro setor e as de caráter religioso que cumpram papel social.

Parágrafo único- São elegíveis para inclusão no presente programa as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social e assistencial, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Art. 2.

- O Programa Instituição Legal será coordenado e executado, de forma exclusiva, compartilhada ou em frentes concomitantes, pelas Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social - SRS, Secretaria de Estado de Governo e Casa Civil, podendo contar com parcerias técnicas e financeiras de outras Secretarias e demais órgãos vinculados ao Governo do Estado do Maranhão, Governo Federal, organismos internacionais, Institutos, Fundações e demais organizações do terceiro setor.

Art. 3.

- São objetivos do Programa Instituição Legal:

Ipromover a regularização documental de instituições ou organizações da sociedade civil que atuam na informalidade, facilitando o monitoramento de dados e de informações para implementação de políticas públicas;

IIfacilitar o acesso aos programas de regularização fundiária para instituições ou organizações que cumpram papel social;

IIIestabelecer parcerias públicas e privadas para ampliação dos benefícios sociais, considerando as demandas sociais e necessidades regionais.

Art. 4.

- Fica incluído no Programa Instituição Legal o auxílio jurídico, contábil, de consultoria em gestão, logística, de promoção de eventos e contratação de profissionais necessários ao desenvolvimento do Programa.

Art. 5.

- O Programa Instituição Legal poderá contar com recursos oriundos de:

Idotações orçamentárias do Estado do Maranhão;

IIconvênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

IIIfundos estaduais e federais destinados ao bem-estar social, cultural e de capacitação;

IVoutras fontes de financiamento legalmente estabelecidas.

Art. 6.

- O Poder Executivo expedirá Decreto, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários à execução do Programa Instituição Legal.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em 18 de setembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária de Medida Provisória nº 500/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12654, de 19 de setembro de 2025

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