Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12653, de 19 de setembro de 2025
Nº 12653/2025
Art. 1.
- Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Tempo de Semear, o qual tem por finalidade a concessão de auxílio financeiro aos agricultores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei, como instrumento de incentivo à produção agrícola, de fomento ao desenvolvimento econômico e social dos municípios, estímulo à comercialização, geração de renda e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
Dispõe sobre a criação do Programa Tempo de Semear no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 499, de 19 de agosto de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- São objetivos do Programa Tempo de Semear:
Iproporcionar aos agricultores a aquisição de sementes, auxiliando os processos produtivos e consequente geração de renda e melhoria de vida dos beneficiários;
IIincentivar a produção agrícola, aumentando assim a área plantada e a produtividade dos municípios maranhenses;
IIIfomentar a produção e o cultivo nos municípios maranhenses abrangendo áreas que apresentam potencial significativo para o desenvolvimento agrícola, observando-se critérios específicos que visam atender agricultores cadastrados em programas governamentais de relevância para a agricultura, fortalecendo assim, a agricultura e desenvolvimento econômico e social nessas localidades.
Art. 3.
- O Programa Tempo de Semear será regido pelas seguintes diretrizes:
Ipromoção da segurança alimentar, incentivando a produção agrícola local para aumentar a disponibilidade de alimentos saudáveis e acessíveis;
IIdesenvolvimento sustentável, apoiando práticas agrícolas que preservem o meio ambiente, promovendo a biodiversidade e utilizando recursos de forma sustentável;
IIIinclusão social, fomentando o desenvolvimento de pequenos agricultores, comunidades indígenas, quilombolas e agricultores familiares;
IVassistência técnica, fortalecendo o suporte técnico aos agricultores participantes, em parceria com municípios, entidades públicas e/ou privadas, visando a otimização do uso dos recursos disponibilizados;
Vfortalecimento da economia local, estimulando o desenvolvimento econômico das regiões participantes por meio do aumento da produção e comercialização de produtos agrícolas;
VItransparência, pelo controle e pela publicidade das operações e dos resultados;
VIIeficiência, permitindo o acesso facilitado e a liberdade de escolha pelo agricultor para melhor personalização da produção.
Art. 4.
- A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SAGRIMA será responsável pela gestão e execução do programa, ficando autorizada a firmar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, visando a implementação de ações destinadas ao cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5.
- A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei será efetivada por meio de cartão bancário, em parcela única, na modalidade cartão de débito, destinado exclusivamente para aquisição de sementes, insumos e equipamentos.
Art. 6.
- Os critérios de participação e demais diretrizes serão definidos em Edital, a ser publicado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SAGRIMA, sendo condição obrigatória para participação no Programa o atendimento, no mínimo, aos seguintes requisitos:
Iter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
IIapresentar documento oficial de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) em situação regular;
IIIpossuir Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa e/ou estar inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), com registro ativo até o dia 30 de junho;
IVapresentar comprovante de residência no município de atuação do Programa.
Art. 7.
- Será assegurada a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas do Programa Tempo de Semear às mulheres agricultoras que figurem como titulares no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.
Art. 8.
- Os agricultores contemplados deverão utilizar os cartões exclusivamente para a compra de sementes, insumos e equipamentos agrícolas nos estabelecimentos comerciais autorizados, assegurando que os recursos sejam empregados corretamente e de acordo com os objetivos do Programa Tempo de Semear, devendo o Poder Executivo Estadual garantir publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de ampla divulgação, em especial a lista dos agricultores beneficiados.
Art. 9.
- A utilização indevida dos recursos ou a não comprovação da aplicação do auxílio financeiro de que trata esta Lei sujeitarão o beneficiário, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis, à penalidade de impedimento de recebimento de novos recursos ou benefícios vinculados ao Programa Tempo de Semear pelo prazo de 3 (três) anos.
Art. 10.
- As instituições públicas e privadas que atuarem em cooperação com o Programa Tempo de Semear e que, por ação ou omissão, descumprirem as normas estabelecidas, aplicarem indevidamente os recursos ou deixarem de apresentar os documentos exigidos para comprovação do alcance das metas e resultados do Programa, estarão sujeitas às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo de outras medidas legais.
Parágrafo único- O servidor público e o agente da entidade participante do Programa serão responsabilizados quando:
Iinformarem, inserirem ou fizerem inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa;
IIcontribuírem para que pessoa diversa do beneficiário final do Programa receba vantagem indevida; ou
IIIderem causa ou contribuírem para irregularidades na implementação das ações do Programa.
Art. 11.
- Os recursos necessários para a implementação do Programa serão provenientes do Tesouro do Estado.
Art. 12.
- O Poder Executivo poderá editar atos para garantir o fiel cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 13.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em 18 de setembro de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
(Originária de Medida Provisória nº 499/2025, de autoria de Poder Executivo)