Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12647, de 15 de setembro de 2025
Nº 12647/2025
Art. 1.
- Esta Lei regula a universalização, organização, modernização e funcionamento das bibliotecas escolares nas escolas públicas estaduais do Estado do Maranhão, em conformidade com a Lei Federal nº 12.244/2010, alterada pela Lei nº 14.837/2024, que institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Dispõe sobre a universalização, organização, modernização e funcionamento das bibliotecas escolares no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar o equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo, de natureza física ou digital, fixa ou móvel, que deve atender aos seguintes objetivos:
Iuniversalizar o acesso à informação e à leitura por meio de acervos físicos e digitais, integrando novas tecnologias de suporte à educação, com atenção especial para as localidades remotas e de difícil acesso, bem como em bairros das periferias, ficando disponível também para a comunidade ali inserida, promovendo a inclusão digital e a democratização da educação;
IIpromover habilidades e competências de leitura, escrita e pensamento crítico, em ambientes inclusivos e acessíveis;
IIIatuar como espaço de estudo, lazer, encontro e atividades culturais, servindo à comunidade escolar como ponto de apoio pedagógico e cultural;
IVgarantir que o acervo inclua materiais em formatos acessíveis, como livros em braile, audiolivros e dispositivos de leitura digital adaptados, para atender pessoas com deficiência, utilizando plataformas tecnológicas e dispositivos que garantam acessibilidade, como softwares de leitura de tela e intérpretes virtuais de libras.
Art. 3.
- (Vetado).
Art. 4.
- Fica instituído o Programa Estadual de Modernização e Acesso às Bibliotecas Escolares do Maranhão (PEMABEM), com os seguintes objetivos:
Imodernizar as bibliotecas escolares por meio da aquisição de equipamentos tecnológicos, como computadores, tablets e leitores digitais, para ampliar o acesso a recursos educacionais digitais;
IIdesenvolver programas de capacitação contínua para bibliotecários e demais profissionais, com ênfase em regiões carentes e de difícil acesso, promovendo também a formação de clubes de leitura e a organização de eventos culturais locais;
IIIimplementar políticas de recebimento de doações de livros físicos e digitais, visando à ampliação e diversificação dos acervos escolares, observando critérios de qualidade e relevância educacional;
IVpromover a conservação e manutenção dos espaços físicos das bibliotecas, bem como a substituição periódica de livros danificados;
Vmanter os equipamentos tecnológicos atualizados e conservados, tais como computadores e dispositivos de leitura digital.
Art. 5.
- Os gestores das bibliotecas escolares deverão adotar práticas inclusivas e inovadoras, com foco em:
Ioferecer programas de contação de histórias, leituras coletivas e rodas de conversa, para incentivar o hábito da leitura e a formação de leitores críticos desde a infância, assegurando que sejam promovidas atividades inclusivas ao menos uma vez por semestre, envolvendo a participação de alunos, professores e membros da comunidade;
IIassegurar a disponibilidade de acervos em braile, audiolivros e tecnologias assistivas que garantam o acesso de alunos com deficiência a todos os recursos da biblioteca;
IIIintegrar as bibliotecas escolares à rede mundial de computadores, permitindo o acesso remoto ao acervo digital por meio de plataformas de leitura, com login individualizado para alunos e professores.
Art. 6.
- O Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação, poderá celebrar convênios e parcerias com:
Iinstituições de ensino superior, editoras e empresas de tecnologia, visando à atualização contínua do acervo digital e à manutenção dos dispositivos tecnológicos;
IIentidades culturais e organizações não governamentais, para promover atividades culturais nas bibliotecas escolares, como feiras de livro, seminários literários e concursos de leitura.
Parágrafo único- Os convênios e parcerias previstas neste artigo poderão incluir o desenvolvimento de projetos regionais, a implementação de bibliotecas comunitárias e a realização de pesquisas sobre o impacto da leitura no desempenho escolar.
Art. 7.
- (Vetado).
Art. 8.
- As bibliotecas escolares do Estado do Maranhão deverão seguir os parâmetros mínimos definidos pelo SNBE, garantindo que atuem como centros de ação cultural e educacional permanente, com ênfase na inclusão digital e acessibilidade.
Art. 9.
- Esta Lei poderá ser regulamentada.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,15 DE SETEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 424/2024, de autoria de Deputado Arnaldo Melo)