Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12646, de 3 de setembro de 2025
Nº 12646/2025
Altera a Lei nº 10.558, de 6 de março de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL), cria cargos em comissão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 2º - (...)
"IV - Unidades de Atuação Programática:
5. Curso de Direito." (NR)
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE SETEMBRO DE 2025, 2040 DA INDEPENDÊNCIA E 1370 DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO SÍMB. QTD. CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, NATURAIS E LETRAS - CAMPUS ESTREITO - CURSO DE DIREITO DIRETOR DE CURSO DANS-3 01 SECRETÁRIA DE CURSO DAS-4 01
TOTAL 02
(Originária de Projeto de Lei nº 366/2025, de autoria de Poder Executivo)