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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12645, de 3 de setembro de 2025

Nº 12645/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a Lei nº 10.558, de 06 de março de 2017 que dispõe sobre a organização administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão UEMASUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d" ao inciso III do art. 20 da Lei nº 10.558, de 06 de março de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 20 - ...

111-( ):

c)Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas -- PROGEP:

l. Divisão de Folha de Pagamento;

2.Coordenadoria de Treinamento e Desenvolvimento:

2.1.Divisão de Treinamento e Desenvolvimento;

2.2.Divisão de Apoio Administrativo;

d)Pró-Reitoria de Infraestrutura -- PROINFA:

I. Coordenadoria de Planejamento de Projetos:

1.1. Divisão de Manutenção Civil e Mobiliário;

1.2. Divisão de Manutenção Elétrica e Refrigeração;

1.3. Divisão de Fiscalização de Obras;

2.Coordenadoria de Serviços Operacionais e Paisagismo;

3.Divisão de Tecnologia da Informação." (NR)

Art. 2.
- Ficam criados os cargos em comissão na estrutura da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, conforme disposto no Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo único- Os cargos em comissão constantes do Anexo Unico desta Lei passam a integrar o quadro de cargos em comissão da UEMASUL, constantes no Anexo III da Lei nº 10.558, de 06 de março de 2017.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE SETEMBRO DE 2025, 2040 DA INDEPENDÊNCIA E 1370 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO SÍMB. QTD. PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - PROGEP Pró-Reitor de Gestão de Pessoas DGA 01 Assessor Sênior DAS-1 01 Chefe de Divisão de Folha de Pagamento DAS-1 01 Coordenador de Treinamento e Desenvolvimento DANS-3 01 Chefe de Divisão de Treinamento e Desenvolvimento DAS-1 01 Chefe de Divisão de Apoio Administrativo DAS-1 01

SUBTOTAL 06

PRÓ-REITORIA DE INFRAESTRUTURA - PROINFA Pró-Reitor de Infraestrutura DGA 01 Assessor Sênior DAS-1 01 Coordenador de Planejamento de Projetos DANS-3 01 Chefe de Divisão de Manutenção Civil e Mobiliário DAS-1 01 Chefe de Divisão de Manutenção Elétrica e Refrigeração DAS-1 01 Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras DAS-1 01 Coordenador de Serviços Operacionais e Paisagismo DANS-3 01 Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação DAS-1 01

SUBTOTAL 08 TOTAL GERAL 14

(Originária de Projeto de Lei nº 365/2025, de autoria de Poder Executivo)

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