Lei Estadual do Maranhão nº 12643, de 3 de setembro de 2025

Nº 12643/2025

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Modifica a Lei nº 10.724, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a área de atuação da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense AGEMSUL para abranger as regionais dos Municípios de Açailândia e de Balsas, cria cargos comissionados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica incluído o art. 1º-A na Lei nº 10.724, de 29 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A - A Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense terá como área de abrangência, além da região metropolitana do Sudoeste Maranhense, as regionais do Município de Açailândia e do Município de Balsas, com competência sobre as seguintes atividades, além das dispostas no art. 1º da Lei nº 10.724, de 29 de novembro de 2017:

Iarticular-se com o município de Balsas e o Município de Açailândia visando à conjugação de esforços para o planejamento integrado no campo das políticas públicas de interesse comum;

IIpromover diagnósticos da realidade socioeconômica municipal, em parceria com órgãos estaduais e municipais afins e com participação da sociedade civil, visando subsidiar o planejamento das políticas públicas e desenvolvimento de parcerias com órgãos estaduais;

IIIelaborar e manter estudos técnicos de interesse regional e constituir banco de dados com informações atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração dos programas e planos a serem desenvolvidos;

IVarticular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento do município de Balsas e do Município de Açailândia;

Vutilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, também para as finalidades dispostas nesta Lei." (AC)

Art. 2.

- Ficam criados cargos em comissão, na estrutura da AGEMSUL, conforme o disposto no Anexo Unico desta Lei.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE SETEMBRO DE 2025, 2040 DA INDEPENDÊNCIA E 1370 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE ASSESSOR ESPECIAL 1 DANS-OI 02 ASSESSOR JÚNIOR DAS-02 02 ASSESSOR TÉCNICO DAI-5 03

TOTAL 07

(Originária de Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12643, de 3 de setembro de 2025

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