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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12639, de 3 de setembro de 2025

Nº 12639/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui o "Dia Estadual da Luta pelos Direitos da Pessoa Cega", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Maranhão, o Dia Estadual da Luta pelos Direitos da Pessoa Cega, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de fevereiro.
§ 1º- A data tem por objetivo promover a conscientização da sociedade sobre os direitos da pessoa cega, incentivar políticas públicas inclusivas e valorizar a atuação de instituições e lideranças engajadas na luta por acessibilidade, autonomia e cidadania plena.
§ 2º- No âmbito das comemorações da data, poderão ser realizadas atividades educativas, culturais e de conscientização, em parceria com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais entidades públicas e privadas.
Art. 2.
- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá apoiar e fomentar ações alusivas à data ora instituída.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE SETEMBRO DE 2025, 2040 DA INDEPENDÊNCIA E 1370 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 269/2025, de autoria de Deputado Leandro Bello)

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