Lei Estadual do Maranhão nº 12638, de 3 de setembro de 2025

Nº 12638/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais, com o objetivo de prevenir, identificar e combater práticas que coloquem em risco a integridade física e mental de crianças e adolescentes.

Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Ibrincadeiras nocivas: Atividades lúdicas que possam causar dano físico ou psicológico às crianças e adolescentes;

IIdesafios perigosos: Incitações, jogos ou atividades, geralmente promovidos em ambientes virtuais, que induzem crianças e adolescentes a realizar ações arriscadas ou prejudiciais à sua saúde física e mental.

Art. 3.

- O Poder Público Estadual, poderá promover campanhas de conscientização e prevenção, com as seguintes ações:

Icampanhas educativas sobre os riscos de brincadeiras nocivas e desafios perigosos;

IIinclusão de temas relacionados à segurança digital no currículo escolar;

IIItreinamento de professores e educadores para identificar sinais de envolvimento de crianças e adolescentes em práticas perigosas.

Art. 4.

- Fica instituída a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho, com atividades nas escolas e comunidades visando a conscientização sobre os riscos dessas práticas.

Art. 5.

- As instituições de ensino públicas e privadas poderão:

Irealizar palestras, workshops e atividades educativas sobre os perigos das brincadeiras nocivas e desafios perigosos;

IIestabelecer canais de comunicação seguros para que estudantes possam relatar, de forma anônima, casos ou suspeitas de envolvimento em práticas perigosas.

Art. 6.

- Os provedores de serviços de internet e plataformas digitais deverão cooperar com as autoridades estaduais para a identificação e remoção de conteúdos que promovam brincadeiras nocivas e desafios perigosos.

Art. 7.

- 0 Poder Público Estadual disponibilizará um canal de denúncia, acessível por telefone e internet, para relatos de casos de brincadeiras nocivas e desafios perigosos, garantindo o anonimato dos denunciantes.

Art. 8.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE SETEMBRO DE 2025, 2040 DA INDEPENDÊNCIA E 1370 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 269/2024, de autoria de Deputado Arnaldo Melo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12638, de 3 de setembro de 2025

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