Lei Estadual do Maranhão nº 12637, de 1 de setembro de 2025

Nº 12637/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Ficam reservadas 50% (cinquenta por cento) das vagas dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições públicas estaduais de educação superior do Estado do Maranhão aos alunos que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio, a serem preenchidas mediante exame vestibular, nos termos do art. 222, §1º, da Constituição do Estado do Maranhão.

§ 1º- No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) conterão reserva aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos per capita.

§ 2º- A reserva de vagas constará expressamente dos editais, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada campus, curso e turno ofertado pelas instituições públicas estaduais de educação superior do Estado do Maranhão.

§ 3º- Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas de que trata o caput deste artigo, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

Dispõe sobre a reserva de vagas dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições públicas estaduais de educação superior, prevista no artigo 222, §1º, da Constituição do Estado do Maranhão.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 497, de 07 de julho de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- A comprovação do candidato de que tenha cursado todas as séries na rede pública de ensino médio será efetivada no ato da inscrição, mediante a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar ou declaração, expedidos pela instituição de ensino e reconhecidos pelo órgão oficial competente, vedada a comprovação em momento posterior.

Parágrafo único- A opção para concorrer ao sistema de quotas de que trata esta Lei é facultativa, ficando o candidato submetido às regras estabelecidas em edital específico.

Art. 3.

- Em cada instituição estadual de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, em proporção, no mínimo, igual à de pretos, pardos, indígenas e quilombolas da população maranhense, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 1º- Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições estaduais de ensino superior, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

§ 2º- No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as vagas remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

Art. 4.

- As provas do processo seletivo serão idênticas e aplicadas no mesmo dia, horário e local.

Art. 5.

- No caso de candidatos aos Cursos de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Maranhão e do Corpo de Bombeiro Militar do Maranhão, ou que sejam pessoas com deficiência, não se aplicam as regras estabelecidas nesta Lei, sendo obedecidas as normas legais e as aprovadas pelo respectivo Conselho da instituição pública estadual de educação superior, em vigência.

Art. 6.

- Constatada, a qualquer tempo, a falsidade de informações ou de documentos relativos às situações de que trata esta Lei, o candidato será eliminado do processo seletivo, sendo convocado o que o seguir na ordem de classificação, ou terá a sua matrícula cancelada pela instituição pública estadual de educação superior.

Art. 7.

- As Secretarias estaduais responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena e indigenista, de promoção dos direitos humanos e da cidadania e de promoção de políticas públicas para a juventude serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa especial de que trata esta Lei.

Art. 8.

- A cada 10 (dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior públicas do Estado do Maranhão, de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

Art. 9.

- Fica revogada a Lei Estadual nº 9.295, de 17 de novembro de 2010.

Art. 10.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 28 de agosto de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária de Medida Provisória nº 497/2025, de autoria do Poder Executivo)

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