Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12635, de 1 de setembro de 2025
Nº 12635/2025
Dispõe sobre a criação de função de Inspetor Técnico em Manutenção, de cargos em comissão, altera quantitativos de vagas do Centro Tático Aéreo da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 495, de 1º de julho de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR
Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 28 agosto de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
ANEXO I RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AÉREA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Denominação Símbolo Retribuição (R$) Piloto Em Comando REAA - 1 R$ 3.600,00 Segundo Piloto em Comando e
REAA - 2 R$ 2.700,00 Inspetor Técnico de Manutenção Mecânico de Aeronave REAA - 3 R$ 2.160,00 Operador de Equipamentos Especiais REAA - 4 R$ 1.350,00
ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO BASES DO CENTRO TÁTICO AÉREO/SSP
BASE/CTA Denominação Símbolo Quantidade
Gestor de Base DGA 01 IMPERATRIZ Diretor de Operações DANS-1 01 Gestor de Base DGA 01 PRESIDENTE DUTRA Diretor de Operações DANS-1 01 Gestor de Base DGA 01 BALSAS Diretor de Operações DANS-1 01 TOTAL 09
(Originária de Medida Provisória nº 495/2025, de autoria do Poder Executivo)