Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12634, de 27 de agosto de 2025
Nº 12634/2025
Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras e Marisqueiras do Estado do Maranhão, objetivando promover o desenvolvimento sustentável das atividades, como forma de promoção de programas de inclusão social e qualidade de vida das comunidades Pesqueiras, Aquicultoras e Marisqueiras.
Institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras e Marisqueiras do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei nº 462/2024 e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, no uso das atribuições legais impostas e nos termos do § 4º combinado com o § 6º, do Art. 47 da Constituição do Estado do Maranhão, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para efeitos desta Lei considera-se:
Imulheres pescadoras: a mulher que exerce a atividade de pesca, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou por meio de contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizando embarcação;
IImulheres aquicultoras: a Mulher que cultiva organismos aquáticos geralmente em um espaço confinado e controlado (peixes, crustáceos, entre outros);
IIImulheres marisqueiras: a Mulher que realiza artesanalmente a extração de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma individual ou em regime de economia família, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Art. 3.
- São objetivos principais da Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das Mulheres Pescadoras, Aquicultoras e Marisqueiras:
Iincentivar a divulgação da profissão no âmbito do Estado do Maranhão;
IIestimular a capacitação das mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras, considerando suas especificidades socioculturais, a fim de reduzir as desigualdades de gênero e melhorar a produtividade, rentabilidade e eficiência de suas atividades;
IIIincentivar a criação de cooperativas ou associações de mulheres, pescadoras, aquicultoras e marisqueiras, com vistas a estimular autonomia financeira e o empoderamento feminino;
IVincentivar a concessão de linhas de créditos e benefícios fiscais às mulheres e associações ou cooperativas de mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras;
Vestimular o consumo pela população, dos produtos comercializados por mulheres e associações ou cooperativas das mulheres de que se tratam esta lei;
VIestimular a construção de creches em regiões que atendem as famílias chefiadas por mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras;
VIIestimular encontros periódicos entre mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras, com objetivo de estimular a troca de experiências e a sonoridade nos respectivos setores;
VIIIincentivar o suporte técnico às mulheres e associações ou cooperativas de mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras, para comercialização de seus produtos via e-commerce em sites, plataformas eletrônicas e aplicativos de dispositivo móveis, promovendo a inclusão digital;
IXincentivar o combate de todas as formas de violência de gênero vivenciadas pelas mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras, no âmbito de suas comunidades, especialmente a violência doméstica e familiar, promovendo o fortalecimento psicológico e a autonomia financeira das vítimas;
Xestimular ações com o objetivo de elevar o grau de escolaridade das mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras, incentivando-as a alcançarem os mais altos índices de ensino, bem como combater a evasão e o abandono escolar de meninas mulheres cujas famílias vivem da pesca, da aquicultura e do marisco;
XIincentivar a realização de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de informações relativas ao desenvolvimento das atividades das mulheres pesqueiras, aquicultoras e marisqueiras;
XIIestímulo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
XIIIincentivar a garantia da segurança alimentar;
XIVestimular e priorizar a promoção da organização e o fortalecimento da cadeia produtiva das atividades pesqueiras, aquicultoras e marisqueiras;
XVincentivar o estímulo de alternativas de geração de trabalho e de renda, relacionadas ao turismo da base comunitária em comunidades pesqueiras, aquicultoras e marisqueiras;
XVIfomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a capacitação e extensão rural e assistência técnica rural para as mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras;
XVIIincentivar a criação de agroindústrias para armazenagem, conservação e processamento de seus produtos;
XVIII - fomentar o incentivo às cooperativas, aos sindicatos, às associações, às colônias de pescadoras, aquicultoras e marisqueiras, garantindo principalmente a capacitação das mulheres promovendo o manejo comunitário dos seus recursos;
XIXpromover a qualidade de vida das comunidades e das mulheres pescadoras, aquicultoras e marisqueiras, garantindo o acesso às políticas públicas;
Art. 4.
- Compete aos órgãos estaduais no limite de suas atribuições:
Iimplementar e fiscalizar o cumprimento Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras e Marisqueiras do Estado do Maranhão.
Art. 5.
- O poder público incentivará a realização de pesquisas, projetos científicos e outros meios de aproveitamento, tendo em vista o desenvolvimento cultural, socioeconômico e o bem-estar das comunidades;
Art. 6.
- É dever de todos os envolvidos nas atividades pesqueiras, aquicultoras e marisqueiras que atuem na comercialização, transporte e beneficiamento, fornecerem informações a respeito da origem do seu produto para efeitos de fiscalização.
Art. 7.
- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas, privadas e nacionais para a promoção do ensino, da pesquisa e da extensão, como também objetivando a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação dos programas e projetos de desenvolvimento para as atividades pesqueiras, aquicultoras e marisqueiras.
Art. 8.
- O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber, a fim de assegurar a sua devida execução.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. AO SENHOR
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" do Palácio "MANUEL BECKMAN", em 25 de agosto de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
(Originária da Projeto de Lei nº 462/2024, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)