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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12633, de 25 de agosto de 2025

Nº 12633/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Autoriza o Estado do Maranhão a estadualizar a Estrada Municipal que liga o Município de Loreto ao Município de Sambaíba, com extensão de 30 km.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica autorizado o Estado do Maranhão a estadualizar, em toda a sua extensão (30 km), a estrada que liga o Município de Loreto ao Município de Sambaíba.
Art. 2.
- A autorização disciplinada no artigo anterior, isenta o Município de Loreto - MA e Município de Sambaíba - MA de qualquer ônus.
Art. 3.
- Fica o Estado do Maranhão autorizado a promover todos os atos necessários para a efetivação da estadualização.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 25 AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 312/2025, de autoria da Deputada Andreia Rezende)

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