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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12625, de 25 de agosto de 2025

Nº 12625/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Torna obrigatória a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas de período de recreio e afins, nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os alertas e melodias utilizados como indicadores de início e término das aulas, de avaliações e do período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Estado devem ser gradualmente substituídos por sinais musicais, de acordo com a necessidade de atualização dos equipamentos.
Art. 2.
- Os novos estabelecimentos de ensino devem estar equipados conforme o disposto nesta Lei.
Art. 3.
- Os sinais musicais mencionados nesta Lei têm como propósito a salvaguarda das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 25 AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 788/2023, de autoria do Deputado Arnaldo Melo)

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