Lei Estadual do Maranhão nº 12622, de 18 de agosto de 2025

Nº 12622/2025

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Estabelece diretrizes para o incentivo à participação da mulher no mercado digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam estabelecidas, no âmbito do Estado do Maranhão, as diretrizes para o incentivo à participação e inserção das mulheres no mercado digital.

Parágrafo único- O mercado digital de que trata o caput refere-se ao conjunto de atividades econômicas realizadas por meio da internet e outras plataformas digitais, incluindo marketing digital, criação de conteúdo, design e prestação de serviços online.

Art. 2.

- O incentivo à participação da mulher no mercado digital poderá ser realizado por meio das seguintes ações e diretrizes:

Iincentivo à criação e formalização de negócios digitais liderados por mulheres;

IIapoio ao empreendedorismo digital feminino;

IIIestímulo à adoção de medidas que permitam a mulher empreendedora competir em igualdade de oportunidades;

IVincentivo à conscientização acerca da importância do empreendedorismo digital para libertar mulheres da condição de violência e de extrema vulnerabilidade;

Vcombate à desigualdade de gênero no mercado digital;

VIpromoção da inclusão digital e fortalecimento do acesso de mulheres a ferramentas digitais essenciais para sua participação no mercado digital;

VIIincentivo ao desenvolvimento de projetos voltados para a acessibilidade digital, considerando a diversidade de público, incluindo mulheres com deficiência; e

VIIIfacilitar o acesso a linhas de crédito com condições favoráveis, por meio de instituições financeiras e programas de fomento ao empreendedorismo.

Parágrafo único- As diretrizes estabelecidas nesta Lei poderão ser implementadas por meio de parcerias entre o setor privado, organizações do terceiro setor, instituições acadêmicas e órgãos de fomento ao empreendedorismo digital.

Art. 3.

- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no tocante ao necessário para a sua fiel execução.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 197/2025, de autoria da Deputada Cláudia Coutinho)

Lei Estadual do Maranhão nº 12622, de 18 de agosto de 2025

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