Lei Estadual do Maranhão nº 12618, de 4 de agosto de 2025

Nº 12618/2025

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Dispõe sobre a criação da Secretaria Judiciária Única Digital de 1º Grau do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada a Secretaria Judiciária Única Digital de 1º Grau do Estado do Maranhão (SEJUD Estadual).

Parágrafo único- A Secretaria Judiciária Única Digital de 1º Grau do Estado do Maranhão ficará vinculada, para fins administrativos, à Corregedoria Geral da Justiça, sendo suas atividades supervisionadas por juiz de Direito designado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 2.

- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por resolução, definirá a competência, instalação e as Unidades subordinadas à Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Maranhão.

Art. 3.

- A Secretaria Judiciária Única Digital de 1º Grau será composta por núcleos divididos por competência, compensação de carga de trabalho ou por polos, desde que respeitados os seguintes critérios:

IVolume Processual e Capacidade de Atendimento;

IIPerfil das Unidades e Similaridade de Competência;

IIINível de Estrangulamento x Ociosidade;

IVFatores Geográficos e Logísticos;

VImpacto na Qualidade de Prestação Jurisdicional.

Art. 4.

- O Tribunal, por meio de resolução, classificará os agrupamentos judiciais, a estrutura de cargos e suas respectivas atribuições, podendo, para tanto, transformar, por alteração de denominação, cargos e funções já existentes, desde que não acarrete aumento de despesas.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,04 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 316/2025, de autoria do Poder Judiciário)

Lei Estadual do Maranhão nº 12618, de 4 de agosto de 2025

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