Lei Estadual do Maranhão nº 12615, de 4 de agosto de 2025

Nº 12615/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção de doenças crônicas, incluindo o pé diabético, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da divulgação de informações preventivas sobre doenças crônicas, com especial atenção ao pé diabético, e outras complicações de doenças crônicas no âmbito do Estado do Maranhão, com o objetivo de promover a saúde pública e a prevenção de complicações relacionadas a doenças crônicas não transmissíveis, incluindo:

Idisseminar informações sobre os cuidados necessários à prevenção do pé diabético e outras complicações de doenças crônicas;

IIestimular a adoção de hábitos saudáveis pela população;

IIIreduzir a incidência de complicações graves decorrentes do diabetes e outras condições crônicas.

Art. 2.

- O Poder Público poderá promover campanhas educativas sobre prevenção de doenças crônicas, incluindo os cuidados com o pé diabético, em conformidade com o calendário nacional de campanhas de saúde.

Art. 3.

- Os estabelecimentos comerciais e de serviços poderão aderir voluntariamente à divulgação de informações preventivas sobre doenças crônicas, incluindo o pé diabético, mediante as seguintes formas:

Iimpressão de informações no verso de sacolas, embalagens, notas fiscais ou outros materiais;

IIdivulgação em meios digitais, como sites, aplicativos e redes sociais;

IIIdistribuição de material informativo aos consumidores;

IVafixação de cartazes em locais visíveis ao público.

Art. 4.

- Os estabelecimentos que aderirem voluntariamente à divulgação das informações preventivas poderão receber certificado de "Empresa Parceira da Saúde", expedido pelo Poder Público.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais, nos termos da legislação pertinente, aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente às campanhas de divulgação de informações preventivas sobre doenças crônicas.

Art. 6.

- As informações a serem divulgadas deverão ser baseadas em evidências científicas e aprovadas pelos órgãos responsáveis, podendo incluir os cuidados preventivos com o pé diabético, conforme Anexo Único desta Lei, bem como informações sobre outras condições de saúde relevantes para a população maranhense.

Art. 7.

- O Poder Público Estadual regulamentará esta Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,04 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 202/2025, de autoria do Deputado Adelmo Soares)

Lei Estadual do Maranhão nº 12615, de 4 de agosto de 2025

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