- A transação poderá ser realizada desde que observadas as seguintes condições:IQue as partes renunciem a qualquer direito decorrente, para nada mais reclamar, em juízo ou fora dele, em decorrência dos fatos, das causas de pedir e dos pedidos formulados nos processos nº 0885241-13.2024.8.10.0001 e 0845032-02.2024.8.10.0001, e seus respectivos incidentes processuais, seja no presente ou futuramente, a título de obrigação de fazer, não fazer ou de pagar, de todos e quaisquer valores, sem nenhuma exceção, incluindo indenização por danos morais, materiais, emergentes ou lucros cessantes, multas por descumprimento de decisão judicial (astreintes), alegação de descumprimento de ordem judicial, qualquer natureza de perdas e danos, ou despesas de natureza processual despendidas ou remanescentes (custas, taxas, emolumentos, honorários, etc);
IIQue as partes concordem com o desmembramento físico jurídico do imóvel descrito na matrícula nº 1.184, livro nº 2-C, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís - MA, bem como à abertura de novas matrículas individualizadas para casa uma das frações resultantes, correspondentes às áreas atribuídas, respectivamente, ao ESTADO DO MARANHÃO e
à PLUS IMÓVEIS S.A., de 50% da área total, equivalente a 105.965,86m² (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco metros e oitenta e seis decímetros quadrados), conforme delimitadas no mapa de ids. 7411884 e 7411923 constantes no Processo SEI 2025.230101.00590;
IIIQue as partes concordem que com a homologação judicial da transação, cada uma das partes passará a exercer, de forma plena, pacífica e exclusiva, a pose direta e indireta sobre a parcela do imóvel que lhe for atribuída, conforme os limites estabelecidos no mapa mencionado no inciso anterior, podendo utilizar, fruir e dispor da respectiva área em qualquer interferência da parte adversa;
IVA PLUS IMÓVEIS S.A. arcará com o pagamento das custas processuais remanescentes e com os honorários advocatícios devidos, inclusive os de titularidade da Procuradoria-Geral do Estado, na forma do art. 91 d Lei Complementar nº 20/1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado);
VQue as partes declarem e reconheçam que quaisquer negociações, acordos verbais ou escritos, entendimentos prévios ou comunicações anteriores à assinatura do contrato serão substituídos e invalidados pelo instrumento de acordo.
VIQue as partes concordem que quaisquer termos, condições ou disposições adicionais acordadas após a assinatura do contrato só terão validade se forem estabelecidos por escrito e incorporados ao instrumento por meio de adendo formal, na forma de aditivo.
