Lei Estadual do Maranhão nº 12611, de 22 de julho de 2025

Nº 12611/2025

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Altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterado o inciso II do § 2º do artigo 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66 - (...)

(...)

§ 2º- (...)

(...)

IIirregular, nos casos de débitos vencidos e omissão de declaração, observado o disposto no §6º do art.11-A desta Lei. " (NR)

Art. 2.

- Fica alterado o inciso II do § 4º do artigo 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66 - (...)

(...)

§ 4º- (...)

(...)

IIatrasar o pagamento do ICMS por período superior a quarenta dias, ressalva a hipótese prevista no § 6º do art. 11-A desta Lei. (NR)"

Art. 3.

- Fica acrescido o § 6º ao art.11-A da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.11 - A - (...)

(...)

§ 6º- Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se em situação fiscal regular o contribuinte que tenha débitos garantidos por meio de apólice de seguro - garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria Geral do Estado ou quaisquer outros bens e direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no

art.11 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (AC)"

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12611, de 22 de julho de 2025

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