Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12610, de 22 de julho de 2025
Nº 12610/2025
Art. 1.
- Fica instituído o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares - PEAF, destinado a melhorar as condições de vida dos agricultores envolvidos nos processos de produção de característica familiar mediante a revitalização e construção de agroindústrias de transformação e beneficiamento dos produtos locais.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Serão beneficiários do Programa os agricultores familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e suas associações e cooperativas.
Art. 3.
- São objetivos do PEAF:
Ifomentar o acesso a linhas de créditos subsidiadas;
IIassegurar integral assistência pública do plantio, da criação animal e da extração pesqueira à tecnologia de processamento;
IIIapoiar a construção e reforma de sedes de unidades agroindustriais a partir de módulos elaborados para produção específica;
IVapoiar a organização econômica dos trabalhadores e trabalhadoras rurais em regime de economia familiar;
Vpermitir o acesso de produtos artesanais produzidos no Programa a círculos dinâmicos de comercialização nas cidades do estado e em outros centros de comercialização;
VIassegurar aos produtos artesanais competitividade no mercado e a garantia de um elevado padrão de qualidade sanitária para o consumo;
VIIgarantir a participação de agricultores familiares, aquicultores e pescadores artesanais na criação de pequenas agroindústrias e no treinamento para o seu funcionamento;
VIIIapoiar o desenvolvimento de tecnologias e equipamentos necessários à agricultura familiar, à agroindústria de cooperativa e à agroindústria familiar;
IXorientar e qualificar agricultores familiares, aquicultores e pescadores artesanais em temas voltados à agroindustrialização, como boas práticas de produção, legislação sanitária e ambiental e outros temas afins;
Xfomentar estudos técnicos de viabilidade de mercado e plano de negócio com foco no cooperativismo e inovação para melhor aproveitamento da capacidade de produção instalada;
XIapoiar, incentivar e fortalecer as cooperativas da agricultura familiar e seus cooperados, as agroindústrias de cooperativas e as agroindústrias familiares por meio de ações de formação e qualificação de pessoal, fomento, crédito, assistência técnica e extensão rural; e
XIIabrir novas linhas de comercialização por meio da agregação de valor ao produto, conservação e processamento de alimentos oriundos da agricultura familiar, embalagens e normatização adequada à legislação sanitária para comercialização inclusive em prateleiras.
Art. 4.
- A implementação desta Lei observará os seguintes princípios e diretrizes:
Idiversificação dos sistemas produtivos;
IIinclusão social e produtiva;
IIIdistribuição de renda e justiça social;
IVsoberania e segurança alimentar e nutricional;
Vsustentabilidade ambiental, social e econômica;
VIprioridade aos processos agroecológicos;
VIIequidade na execução das políticas, inclusive quanto aos aspectos de gênero, geração e etnia;
VIIIparticipação de representantes da agricultura familiar na formulação, no controle e no acompanhamento das ações a serem implementadas;
IXautonomia e protagonismo das organizações da agricultura familiar;
Xassistência técnica e extensão rural, educação cooperativista e formação continuada voltada para os cooperados e dirigentes das cooperativas de agricultura familiar nas diversas áreas de conhecimento necessárias ao pleno desenvolvimento das capacidades e potencialidades dos cooperados e das cooperativas;
XIfomento a projetos de investimentos de cooperativas e de agroindústrias familiares caracterizados pela autossustentação e pela capacidade de desenvolvimento autônomo;
XIIfortalecimento da gestão participativa das cooperativas de agricultura familiar e da intercooperação entre elas.
Art. 5.
- Para os fins do art. 3º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir máquinas e equipamentos agrícolas tecnológicos e, mediante legislação vigente, a ceder ou a doar estes bens a agricultores familiares e a entidades que os representem.
Parágrafo único- A cessão ou a doação a entidades representantes de agricultores familiares priorizará as pessoas jurídicas constituídas por cooperativas e associações.
Art. 6.
- A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, com apoio da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - AGERP e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, elaborará e difundirá:
Itecnologias de processamento de alimentos;
IIcronograma de produção individualizada e coletiva à pequena agroindústria;
IIIpadronização de módulos agroindustriais;
IVpadronização higiênica e sanitária;
Vestratégia de permanência no mercado dos produtos do Programa;
VIbalcão do produtor rural;
VIIconvênio com prefeituras municipais e entidades não governamentais para instrumentalização do programa nos municípios do Estado.
Art. 7.
- Os critérios de acesso ao programa serão definidos em ato do Poder Executivo considerando os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 4º e as condições a seguir:
Ipossuir Cadastro no Programa Nacional de Aquisição de Alimentos - PAA;
IIpossuir Cadastro no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
IIIapresentar Declaração de Comprovação de Agricultor Familiar junto à Secretaria Municipal de Agricultura;
IVapresentar Declaração de Comprovação de Agricultor Familiar junto a Sindicato Rural;
Vapresentar Cadastro do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Quilombola;
VIjovem agricultor com idade até 25 (vinte e cinco) anos;
VIImulher solteira titular do DAP/CAF/PAA/PNAE.
Art. 8.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária da Projeto de Lei nº 317/2025, de autoria do Poder Executivo)