Lei Estadual do Maranhão nº 12609, de 22 de julho de 2025

Nº 12609/2025

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Dispõe sobre Programa de Fomento às Feiras Livres Municipais destinadas ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Programa de Fomento às Feiras Livres Municipais da Agricultura Familiar destinadas ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais organizadas em conjunto ou separadamente pelo Poder Executivo Municipal e por entidades, associações, cooperativas e sindicatos representativos dos agricultores familiares.

Parágrafo único- Serão beneficiários do Programa os agricultores familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como suas entidades, associações, cooperativas e sindicatos rurais.

Art. 2.

- São objetivos do Programa de Fomento às Feiras Livres Municipais:

Idisponibilizar infraestruturas que viabilizem a realização das feiras, contemplando também a entrega de equipamentos, bancas, balanças, vestuários e demais itens necessários;

IIreduzir os custos de comercialização dos agricultores familiares;

IIIfomentar o processo de circulação de mercadorias no abastecimento local, territorial, regional, nacional e exportação;

IVapoio e, se necessário, o subsídio à locação de espaço para a comercialização direta ao consumidor, de produtos de origem da agricultura familiar de entidades, associações e cooperativas que os representem, através de feiras livres, com objetivo de incentivar a comercialização direta ao consumidor de produtos alimentícios, artesanato e outros afins;

Vpromover a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável; e

VIestimular a empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento a produção de produtos saudáveis.

Art. 3.

- Para os fins do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir equipamentos e a ceder ou doar estes bens à agricultores familiares e a entidades que os representem, mediante critérios definidos por ato do Poder Executivo.

Art. 4.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 236/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12609, de 22 de julho de 2025

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