Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12608, de 22 de julho de 2025
Nº 12608/2025
Art. 1.
- Fica instituído o Programa "Maranhão sem fronteiras", que consiste na concessão de bolsas de estudo e na realização de Intercâmbio de Ensino Médio no Exterior para os estudantes regularmente matriculados no ensino médio da rede pública estadual de ensino do Maranhão, com o objetivo de promover experiências acadêmicas e culturais no exterior, contribuindo para o desenvolvimento educacional e pessoal dos estudantes.
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual "Maranhão sem fronteiras".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Fica criada a Comissão Gestora do Programa "Maranhão sem fronteiras", que será composta por dois membros da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e dois membros da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a serem indicados pelos titulares dos referidos órgãos, sob a presidência de um dos membros indicados pela SECTI.
§ 1º- A Comissão disposta no caput deste artigo será responsável pela definição dos parâmetros do edital de seleção dos estudantes, com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB do Ministério da Educação - MEC, ou outro indicador que venha a substituí-lo, e em outros critérios que visem assegurar a equidade e transparência do processo seletivo.
§ 2º- As atribuições e o funcionamento da Comissão serão estabelecidos por meio de Portaria a ser emitida pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, que deverá conter a nomeação dos seus membros, conforme o caput deste artigo.
Art. 3.
- O Programa "Maranhão sem fronteiras" será gerido e executado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e poderá contar com o apoio de instituições nacionais e internacionais, públicas ou privadas.
§ 1º- A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC apoiará o Programa nas atividades de conferência e validação dos requisitos de participação dos estudantes, logística de mobilidade dos estudantes da capital e do interior do Estado, divulgação e auxílio na coordenação do Programa nas Unidades Regionais de Ensino e no que mais for necessário para a sua regular execução.
§ 2º- As bolsas de estudo de que trata o art. 1º desta Lei terão seus valores definidos em regulamento e serão ofertadas pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAPEMA aos estudantes selecionados por meio de Edital.
Art. 4.
- O Programa "Maranhão sem fronteiras" beneficiará estudantes do 1º ao 3º ano do ensino médio da rede pública estadual de ensino, os quais serão selecionados para participar de intercâmbio educacional no exterior, com duração de um semestre letivo.
Art. 5.
- Para concorrer ao Programa "Maranhão sem fronteiras", os estudantes candidatos deverão obedecer aos seguintes critérios, cumulativamente:
Iter cursado do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano do ensino fundamental na rede pública estadual de ensino;
IIter obtido média mínima de 8,0 (oito) nas disciplinas de Português e Matemática do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano;
IIIter frequência escolar superior a 90% (noventa por cento) do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano;
IVno ato da inscrição, o estudante deverá ter no máximo 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
Vter no mínimo 14 (quatorze) anos completos até a data do embarque;
VIdurante o ano letivo anterior ao ano de inscrição no programa de intercâmbio, o estudante deverá ter frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) e média acadêmica mínima de 8,0 (oito) nas disciplinas de Português, Matemática e Língua Estrangeira;
VIInão ter sido reprovado em nenhum ano letivo;
VIIIresidir no município informado no ato da inscrição;
IXsubmeter-se a um teste de nivelamento na língua estrangeira escolhida, que terá caráter classificatório, conforme regulamentação.
Art. 6.
- Fica assegurada a convalidação dos estudos realizados no exterior após o retorno do estudante, a ser concedida pelo Conselho Estadual de Educação, conforme regulamentação.
Art. 7.
- O processo seletivo será realizado em conformidade com os critérios definidos pela Comissão Gestora do Programa e dispostos em edital público, a ser lançado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.
Art. 8.
- O Estado do Maranhão custeará integralmente, no mínimo, os seguintes itens relacionados ao Programa "Maranhão sem fronteiras":
Ipassagens aéreas de ida e volta;
IIhospedagem e alimentação durante o período de intercâmbio;
IIIseguro saúde e assistência médica no exterior;
IVmaterial didático e despesas escolares exigidas pela instituição anfitriã;
Vas bolsas de estudo de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 9.
- O estudante deverá retornar ao Estado ao final do período de intercâmbio e compartilhar suas experiências por meio de relatórios e apresentações à comunidade escolar, conforme orientação da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.
Art. 10.
- Ficam revogadas a Lei nº 10.286 de 21 de julho de 2015 e a Lei nº 10.463 de 6 de junho de 2016.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da referida data.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária da Projeto de Lei nº 236/2025, de autoria do Poder Executivo)