Lei Estadual do Maranhão nº 12607, de 22 de julho de 2025

Nº 12607/2025

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Art. 1.

- Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Afetam a Visão, a ser comemorando, anualmente, no dia 12 de outubro, integrando o Calendário Oficial do Estado.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão, a ser celebrado, anualmente, em 12 de outubro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para os fins desta Lei, doenças genéticas da visão são todas aquelas causadas por alterações no DNA nuclear ou mitocondrial das células humanas e que provocam baixa visão ou cegueira.

Art. 3.

- Para os fins de classificação, diagnóstico, tratamento, reabilitação e auxílio aos pacientes, dividir-se-ão as doenças de que trata esta Lei em dois grupos, quais sejam:

Ias doenças que atingem o nervo óptico, chamadas de neuropatias ópticas hereditárias, tais como:

a)Neuropatia Óptica Hereditária de Leber - LHON;

b)Atrofia Óptica Dominante - ADOA;

c)Atrofia Óptica Autossômica Recessiva; e

d)Síndrome de Wolfram;

IIas doenças que atingem as diferentes partes dos olhos, tais como a retina e a córnea, tais como:

a)Retinose Pigmentar;

b)Amaurose Congênita de Leber;

c)Síndrome de Usher;

d)Doença de Stargardt;

e)Distrofia de Córnea; e

f)Distrofia de Cones-Bastonetes.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria da Deputada Daniella Tema)

Lei Estadual do Maranhão nº 12607, de 22 de julho de 2025

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