Lei Estadual do Maranhão nº 12606, de 22 de julho de 2025

Nº 12606/2025

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Institui o "Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico" no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico, a ser celebrado anualmente no dia 8 de abril no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- O Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico tem como objetivo:

Ipromover a conscientização sobre a importância do acolhimento humanizado dos pacientes oncológicos;

IIincentivar a realização de eventos, palestras e atividades educativas relacionadas ao tema;

IIIfomentar a criação de políticas públicas que visem melhorar a qualidade de vida e o tratamento dos pacientes oncológicos;

IVestimular a colaboração entre órgãos públicos, instituições de saúde, entidades privadas e a sociedade civil para o desenvolvimento de ações de apoio aos pacientes e suas famílias.

Art. 3.

- O Poder Executivo poderá promover parcerias com entidades da sociedade civil, hospitais, clínicas e instituições de ensino para a realização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12606, de 22 de julho de 2025

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