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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12605, de 22 de julho de 2025

Nº 12605/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Considera de utilidade pública o Instituto Educacional Social e Cultural Ações de Esperança - ISAESP, localizado no Município de São Luís - MA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública estadual o Instituto Educacional Social e Cultural Ações de Esperança - ISAESP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, cuja finalidade estatutária consiste na assistência e atendimento à população nas áreas de atividades de relevância pública e social, dirigidas educação, ao desenvolvimento e assistência social, ao ensino, à cultura e ao esporte, inscrito no CNPJ nº 52.570.643/0001-74, com sede e foro no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 304/2025, de autoria do Deputado Ariston Ribeiro)

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