Lei Estadual do Maranhão nº 12602, de 8 de julho de 2025

Nº 12602/2025

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.663 de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação da gratificação de complementação de jornada operacional para operações especiais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 2º da Lei Estadual nº 9.663, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

Vemprego em supervisão e reforço operacional em atividades relacionadas ao desempenho da função bombeiro militar de que trata o art. 2º da Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015.

VIemprego em atividades de prevenção, supervisão ou acompanhamento no âmbito dos colégios militares e programas sociais, e outras situações que exijam do servidor, inclusive os de cargo ou função em comissão, que ultrapasse a jornada regulamentar do serviço."

Art. 2.

- O art. 8º da Lei Estadual nº 9.663, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - Ficam o Poder Executivo, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil, autorizados a baixar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei."

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei de Conversão nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12602, de 8 de julho de 2025

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