Lei Estadual do Maranhão nº 12598, de 7 de julho de 2025

Nº 12598/2025

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Inclui o parágrafo único ao art. 18 da Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 493, de 18 de junho de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica acrescido o parágrafo único ao art. 18 da Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 18 - (...).

(...)

Parágrafo único- Compete, ainda, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social-SEDES, a atuação na estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, compreendendo melhorias na infraestrutura e nos equipamentos, conforme regulamentação específica a ser expedida pelo Poder Executivo."(AC)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 03 de julho de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária da Medida Provisória nº 493/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12598, de 7 de julho de 2025

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