Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12597, de 7 de julho de 2025
Nº 12597/2025
Art. 1.
- Esta Lei estabelece critérios para a promoção por completar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade dos militares do Estado do Maranhão, de que trata a Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a promoção por completar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade do policial militar e do bombeiro militar do Estado do Maranhão prevista na Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 e altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 novembro de 1995, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 492, de 18 de junho de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- A promoção por completar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade é concedida ao policial militar ou bombeiro militar da ativa que a requer, mediante requerimento, sendo destinada ao ocupante do penúltimo posto ou graduação do Quadro de sua lotação, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 119, 120, 132-A e 132-B, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, observado o que segue:
Io requerimento da promoção será julgado pela Comissão de Promoção de Oficiais ou pela Comissão de Promoção de Praças das instituições militares no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento;
IIapós deferido o pedido de promoção, o militar deverá figurar na lista, segundo ordem de classificação;
IIIa promoção de que trata este artigo é limitada ao número de vagas, previstas no art.4º, criadas, exclusivamente, para esta finalidade, exceto quando se tratar da promoção compulsória que independe de vagas;
IVo militar que teve o seu pedido de promoção deferido, nos termos desta Lei, não concorrerá à promoção por outros critérios previstos na legislação específica;
Vo militar promovido nos termos desta Lei deverá requerer a sua transferência para a inatividade no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação do ato de promoção no Diário Oficial;
VIna falta de cumprimento do prazo estabelecido no inciso V, deste artigo, o militar será transferido ex-officio para a inatividade;
VIIa promoção dos militares de que trata o caput deste artigo, ocorrerá nos meses de agosto e dezembro, exceto para a promoção compulsória que poderá ocorrer a qualquer tempo.
§ 1º- O militar que estiver respondendo a processo criminal, em foro comum ou militar, ou ainda, submetido a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou equivalente, não poderá ser promovido por este critério de promoção.
§ 2º- O militar condenado por sentença criminal transitada em julgado só terá direito à promoção de que trata esta Lei, após o efetivo cumprimento da pena e não tenha sido transferido para a inatividade.
§ 3º- A promoção de que trata este artigo independe de qualquer outro requisito além dos previstos nesta Lei.
Art. 3.
- O requerimento da promoção deve ser encaminhado às Comissões de Promoções de Oficiais e de Praças dos respectivos órgãos, por meio eletrônico, obedecendo ao seguinte calendário:
Iaté o último dia útil de junho, para a promoção do mês de agosto; e
IIaté o último dia útil de outubro, para as promoções do mês de dezembro.
§ 1º- A seleção dos requerimentos para a promoção será feita com base na antiguidade dos militares habilitados dentro de seu respectivo quadro.
§ 2º- Não caberá desistência do pedido de promoção após publicação do requerimento no Boletim Geral da Corporação.
Art. 4.
- A promoção do militar por completar os requisitos para transferência a pedido para a inatividade será feita com base nos requerimentos aprovados pela Comissão de Promoções de Oficiais e pela Comissão de Promoções de Praças, limitada ao número de vagas a seguir:
IPara a Polícia Militar do Maranhão:
a)05 (cinco) vagas para Coronel QOPM;
b)01 (uma) vaga para Coronel QOSPM;
c)03 (três) vagas para Major QOAPM;
d)01 (uma) vaga para Major QOEPM;
e)10 (dez) vagas para Subtenentes combatentes; e,
f)01 (uma) vaga para Subtenente especialista.
IIPara o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão:
a)03 (três) vagas para Coronel QOC;
b)02 (duas) vagas para Major QOA;
c)01 (uma) vaga para Major QOEM; e
d)08 (oito) vagas para Subtenentes QPBM-0.
Parágrafo único- Haverá, na Polícia Militar, alternância nas promoções entre as especialidades dentro dos Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM, do Quadro de Oficiais Especialistas - QOEPM e dos Praças Especialistas, respeitada a antiguidade.
Art. 5.
- Ficam acrescidos ao efetivo da Polícia Militar do Maranhão 21 (vinte e um) cargos de policiais militares, distribuídos da seguinte forma:
ICoronel QOPM: 05 cargos;
IICoronel QOSPM: 01 cargo;
IIIMajor QOAPM: 03 cargos;
IVMajor QOEPM: 01 cargo;
VSubtenente PM Combatentes: 10 cargos; e,
VISubtenente PM Especialista: 01 cargo.
Art. 6.
- Ficam acrescidos ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão 14 (quatorze) cargos de bombeiros militar, distribuídos da seguinte forma:
ICoronel QOC: 03 cargos;
IIMajor QOA: 02 cargos;
IIIMajor QOEM: 01 cargo; e
IVSubtenente QPBM-0: 08 cargos.
Art. 7.
- As vagas criadas por esta Lei serão ocupadas, exclusivamente, pelos militares promovidos por completar os requisitos para transferência a pedido para a reserva remunerada.
Art. 8.
- O militar promovido nos termos desta Lei ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da sua Corporação, na qualidade de ativo, até a publicação do ato da sua transferência para a inatividade, no Diário Oficial.
Art. 9.
- Os proventos da inatividade serão calculados com base na remuneração do posto ou graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade.
Art. 10.
- O caput do art. 36 e seus §§1º e 2º da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36 - São, ainda, considerados no exercício de função militar, ou de natureza militar, ou ainda de interesse militar, os militares da ativa em serviços nos seguintes órgãos: (...)
§ 1º- A requisição ou o pedido de cessão do militar da ativa para os órgãos relacionados neste artigo é considerado para todos os efeitos legais, devendo ser observado o número de vagas, destinadas a esses órgãos, no Quadro de Organização da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, fixadas pelo Comandante Geral da Corporação. (NR)
§ 2º- Compete ao Chefe do Executivo liberar militar para os casos previstos neste artigo, podendo delegar essa competência para autoridade diversa." (NR)
Art. 11.
- O art. 36 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos incisos XII e XIII e dos §§3º e 4º:
"Art. 36 - (...)
XIIa Defensoria Pública do Maranhão;
XIIIas instituições de ensino públicas do sistema estadual ou municipal de educação básica com gestão compartilhada com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar.
(...)
§ 3º- Ao militar posto à disposição dos órgãos de que trata este artigo não se aplica o instituto da agregação.
§ 4º- O disposto no §3º aplica-se ao militar que se encontrava à disposição dos órgãos mencionados neste artigo até a data da publicação desta Lei." (AC)
Art. 12.
- O caput do art. 78 da Lei 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, por bravura, "post mortem", e a promoção por completar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória do Comandante-Geral da Corporação para praças." (NR)
Art. 13.
- Os incisos I e II do art. 134 da Lei 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 134 - (...)
ISem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato;
IICom indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, quando contar com menos de 3 (três) anos de oficialato." (NR)
Art. 14.
- O art. 134 da Lei 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º:
"Art. 134 - (...)
§ 5º- A indenização de que trata este artigo será calculada proporcionalmente aos períodos do tempo de oficialato.
§ 6º- Excepcionalmente, o pagamento da indenização de que trata o inciso II, poderá ser efetuado mediante acordo das partes, para fins de parcelamento da dívida.
§ 7º- Quando a demissão do oficial ocorrer para ocupar outro cargo público civil efetivo no âmbito do Poder Executivo o desconto poderá ocorrer na folha de pagamento.
§ 8º- O disposto no inciso II deste artigo, não se aplica ao oficial que tenha solicitado a sua demissão da ativa para ingressar em outro cargo público militar de outra instituição militar, no âmbito do Estado do Maranhão." (AC)
Art. 15.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 03 de julho de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
(Originária da Medida Provisória nº 492/2025, de autoria do Poder Executivo)
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.