Lei Estadual do Maranhão nº 12593, de 27 de junho de 2025

Nº 12593/2025

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Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica autorizada a criação da "Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina" no Estado do Maranhão, com o objetivo de informar, sensibilizar e educar a população sobre os riscos, prevenção, sintomas e tratamento da cinomose em cães.

Art. 2.

- São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

Iincentivar a divulgação sobre as formas de transmissão da cinomose canina, primariamente por meio do contato com fluidos de animais contaminados, afetando sobretudo filhotes que não completaram o esquema vacinal;

IIincentivar a divulgação ampla dos sintomas mais frequentes da doença, tais como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;

IIIincentivar o fornecimento de informações sobre a disponibilidade de tratamentos, ressaltando a importância de buscar orientação e prescrição veterinária para garantir a eficácia do processo de recuperação;

IVestimular a adoção de medidas preventivas, destacando a importância da vacinação polivalente e orientando sobre a necessidade de evitar o contato de filhotes com outros cães antes da conclusão do esquema de vacinação contra a cinomose.

Art. 3.

- O Poder Executivo, através de suas secretarias competentes poderá destinar a coordenação da campanha, bem como em parcerias com órgãos de proteção animal, associações veterinárias, escolas e demais entidades interessadas na promoção da saúde e bem-estar dos animais.

Art. 4.

- O Estado poderá, por meio das suas secretarias competentes, estabelecer parcerias com entidades de proteção animal, associações veterinárias e organizações não governamentais para fortalecer a realização da campanha.

Art. 5.

- A campanha será realizada anualmente, sendo lançada oficialmente em data a ser estabelecida pelo órgão responsável.

Art. 6.

- O Poder Executivo poderá realizar convênios e buscar recursos junto a iniciativas públicas e privadas para viabilizar a execução da campanha.

Art. 7.

- Fica autorizada a criação de um Comitê de Acompanhamento da Campanha, composto por representantes da Secretaria de Estado da Saúde, entidades parceiras, veterinários e sociedade civil, visando monitorar e avaliar os resultados alcançados.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JUNHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 454/2024, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)

Lei Estadual do Maranhão nº 12593, de 27 de junho de 2025

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