Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12592, de 27 de junho de 2025
Nº 12592/2025
Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual para garantia, proteção e ampliação do direito da pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei, no âmbito do Estado do Maranhão.
Institui a Política Estadual para garantia, proteção e ampliação dos direitos da Pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para os efeitos desta Lei, Apraxia de Fala na Infância - AFI é o distúrbio neurológico que afeta a condição motora da fala criando desordem na comunicação funcional.
Art. 3.
- São diretrizes da Política Estadual para garantia, proteção e ampliação do direito da pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI:
Ia intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI;
IIa inserção da pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI, na sociedade e seu protagonismo na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IIIa promoção de campanhas de esclarecimento sobre a Apraxia de Fala na Infância - AFI;
IVa atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI, objetivando o diagnóstico precoce e o devido tratamento por meio de atendimento terapêutico multiprofissional;
Vo incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI;
VIo apoio social e psicológico aos pais ou responsáveis de pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI;
VIIa proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais;
VIIIa garantia de matrícula em classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado;
IXem caso de comprovada necessidade, a pessoa com Apraxia de Fala na Infância -AFI, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4.
- O atendimento à pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI, nas instituições de ensino no âmbito do Estado do Maranhão, observará as seguintes recomendações:
Idispor de equipe multiprofissional, a fim de garantir treinamento e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com Apraxia de Fala na Infância - AFI;
IIapoiar o estudante com Apraxia de Fala na Infância - AFI, dentro do contexto da classe comum do ensino regular, e, quando necessário, dispor de acompanhamento especializado, podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional Especializado;
IIIadaptar para o aluno com Apraxia de Fala na Infância - AFI, suporte escolar complementar especializado no contraturno, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
IVimplementar, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com Apraxia de Fala na Infância -AFI;
Vadequar as tarefas, os critérios avaliativos e provas, objetivando a acessibilidade a estudantes com necessidades especiais, substituindo-as por trabalhos;
VIsimplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão do aluno e oportunizar a sua melhor inserção às atividades propostas;
VIIadaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos, digitais ou orais, a depender do modo que melhor beneficie a compreensão e o desempenho do aluno.
Parágrafo único- Fica vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com Apraxia de Fala na Infância - AFI, nas mensalidades, anuidades e matrículas,
assim como a limitação de alunos com transtorno do neurodesenvolvimento por sala de aula, por ciclo educacional ou qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados.
Art. 5.
- A pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI, tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito estadual, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da dificuldade de se comunicar.
Art. 6.
- A Política Estadual para garantia, proteção e ampliação dos direitos da Pessoa com Apraxia de Fala na Infância - AFI, através de órgãos integrantes da estrutura da Administração Pública, poderá promover parcerias com municípios, instituições privadas e organizações da sociedade civil, na área da saúde, assistência social e outras apropriadas, para atuar em prol do planejamento e da gestão, a partir das seguintes atribuições:
Icoordenar e acompanhar a implementação da Política Estadual ora instituída;
IIfomentar e promover as ações de capacitação em Apraxia de Fala na Infância - AFI, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade.
Art. 7.
- Para a fiel execução das medidas necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei, compete ao Poder Público, estabelecer, através de Decreto, regulamentar e gerenciar a utilização dos recursos humanos e materiais necessários, bem como prever as respectivas destinações financeiras quando da elaboração dos orçamentos, nas áreas pertinentes, no que couber.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JUNHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria da Deputada Fabiana Vilar)