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Lei Estadual do Maranhão nº 12590, de 18 de junho de 2025

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12590, de 18 de junho de 2025

Nº 12590/2025

Altera a Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015,que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e altera a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar com a transformação de Unidades de Bombeiros Militares (UBM).

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 488, de 21 de maio de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam alterados os seguintes artigos da Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015:

"Art. 7º - (...)

(...)

IVórgãos de correição.

(...)

§ 6º- Os Centros, os Batalhões de Bombeiros Militar e Batalhões de Bombeiros Especializados, as Subdiretorias e as Coordenadorias Adjuntas, Administrativa e de Operações, terão suas funções previstas para os cargos de Tenentes-Coronéis dos respectivos Quadros de Pessoal Bombeiro Militar, exceto a Coordenadoria-Adjunta de Proteção e Defesa Civil.

(...)

§ 11º- A função de Corregedor-Adjunto Bombeiro Militar será exercida por Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes.

§ 12º- Os órgãos de correição serão responsáveis pela condução de processos e procedimentos disciplinares, sindicâncias e demais procedimentos correcionais no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, atuando conforme as normas e legislação vigentes.

(...)

Art. 9.

- (...)

§ 1º- (...)

IIICoordenador-Adjunto de Proteção e Defesa Civil;

IVDiretor de Finanças;

VDiretor de Pessoal;

(...)

Art. 13.

- (...)

I(...):

a)Diretor;

b)Subdiretor;

c)Departamento de Recursos Humanos:

1. Seção de Seleção e Recrutamento;

2. Seção de Controle de Efetivo e Movimentação.

d)Departamento de Justiça e Disciplina:

1. Seção de Análises e Pareceres;

2. Seção de Controle e Aplicação;

e)Departamento de Inativos e Pensionistas:

1. Seção de Inativos;

2. Seção de Pensionistas;

3. Seção de Identificação;

II(...):

a)Diretor;

b)Subdiretor;

c)Departamento de Apoio Administrativo:

d)Departamento de Gestão da Folha de Pagamento:

1. Seção de Pagamento de Pessoal;

2. Seção de Contratos e Pensões;

e)Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira:

1. Seção de Execução Orçamentária e Financeira;

2. Seção de Contabilidade;

f)Departamento de Planejamento, Avaliação e Controle:

1. Seção de Contratos e Convênios;

2. Seção de Informações Gerenciais e Desempenho.

III(...):

a)Diretor;

b)Subdiretor;

d)Departamento de Planejamento e Técnica de Ensino:

1. Seção de Planejamento de Ensino;

2. Seção Técnica de Ensino;

e)Departamento de Cursos e Estágios:

1. Seção de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento;

2. Seção de Cursos e Estágios;

f)Academia de Bombeiros Militar "Josué Montello".

IV(...):

a)Diretor;

b)Subdiretor;

c)Departamento de Compras:

1. Seção de Pesquisa e Compra;

2. Seção de Investigação, Análise e Controle.

d)Centro de Suprimento:

1. Almoxarifado-Geral;

2. Seção de Recebimento, Avaliação e Controle;

3. Seção de Manutenção de Obras e Serviços;

e)Departamento de Manutenção de Viaturas e Equipamentos:

1. Seção de Motomecanização;

2. Seção de Manutenção e Reparos;

f)Departamento de Comunicações:

1. Seção de Comunicações;

2. Seção de Manutenção e Reparos;

g)Departamento de Material Bélico:

1. Seção de Controle, Manutenção e Reparos;

h)Departamento de Transporte:

1. Seção de Controle de Condutores e Inspeção da Frota;

2. Seção de Emplacamento e Descarga;

V(...):

a)Diretor;

b)Subdiretor;

c)Departamento de Vistorias:

1. Seção de Vistoria;

2. Seção de Análise de Processos;

3. Seção de Protocolo;

4. Seção de Controle e Arquivo;

5. Seção de Operações;

6. Seção de Autuações e Infrações;

d)Departamento de Projetos e Pareceres:

1. Seção de Análise de Projetos;

2. Seção de Controle e Arquivo;

3. Seção de Pareceres;

e)Departamento de Autorização e Adequação:

1. Seção de Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros Militar - TAACBM;

f)Departamento de Perícia e Investigação de Incêndio:

1. Seção de Perícia;

g)Departamento de Administração e Patrimônio:

2. Seção de Patrimônio;

h)Departamento de Credenciamento:

1. Seção de Credenciamento;

2. Seção de Controle e Arquivamento;

VI(...):

a)Diretor;

b)Subdiretor;

d)Departamento de Inteligência:

1. Seção de Inteligência;

2. Seção de Escuta;

e)Departamento de Contrainteligência:

1. Seção de Contrainteligência;

2. Seção de Segurança Orgânica;

VII(...):

a)Diretor;

b)Subdiretor;

d)Departamento de Planejamento Orçamentário:

1. Seção de Avaliação e Controle de Metas;

2. Seção de Gestão de Projetos;

e)Departamento de Tecnologia da Informação:

1. Seção de Suporte Técnico;

2. Seção de Sistemas;

VIIIDiretoria de Ensino Regular:

a)Diretor;

b)Subdiretor;

d)Departamento de Planejamento e Técnica de Ensino Regular:

1. Seção de Planejamento de Ensino Regular;

2. Seção Técnica de Ensino Regular;

e)Colégios Militares;

IXDiretoria de Saúde:

a)Diretor;

b)Subdiretor;

d)Coordenadoria Médica de Saúde:

1. Coordenadoria;

2. Coordenadoria-Adjunta;

3. Departamento de Administração;

4. Departamento de Análise e Controle;

5. Departamento de Serviços Médicos;

6. Departamento de Urgência e Emergência;

e)Coordenadoria de Serviços Odontológicos:

1. Coordenadoria;

2. Coordenadoria-Adjunta;

3. Departamento de Administração;

4. Departamento de Análise e Controle;

5. Departamento de Serviços Odontológicos;

f)Centro de Assistência Psicossocial:

1. Chefe;

2. Subchefe;

3. Seção de Administração;

4. Seção de Assistência Psicossocial:

4.1. Subseção de Psiquiatria;

4.2. Subseção de Assistência Social;

4.3. Subseção de Psicologia;

(...)

§ 8º- A Diretoria de Ensino Regular será responsável pela gestão dos Colégios Militares "2 de Julho", assegurando a continuidade das atividades pedagógicas, disciplinares e administrativas das unidades escolares vinculadas ao CBMMA, alinhadas às diretrizes da Secretaria de Estado da Educação e legislação educacional vigente.

§ 9º- A Diretoria de Saúde, cuja função de direção será exercida por Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, é responsável pelas assistências médica, odontológica, psicossocial, farmacêutica e sanitária ao bombeiro militar e seus dependentes.

(...)

Art. 21.

- (...)

(...)

IIIos Centros de Operações Integradas de Segurança;

IVa Academia de Bombeiros Militar "Josué Montello";

(...)

VIos Colégios Militares;

VIIa Coordenadoria de Programas Sociais;

VIIIo Centro de Assistência Psicossocial;

(...)

Art. 22.

- À Coordenadoria Médica de Saúde, órgão subordinado à Diretoria de Saúde, compete a assistência médica, farmacêutica e sanitária da família bombeiro militar.

Art. 23.

- À Coordenadoria de Serviços Odontológicos, órgão subordinado à Diretoria de Saúde, compete a assistência odontológica curativa e preventiva ao bombeiro militar e seus dependentes, observando às exigências sanitárias para este fim.

Art. 24.

- Aos Centros de Operações Integradas de Segurança, órgãos subordinados aos Comandos Operacionais, compete o planejamento, coordenação, controle, fiscalização e execução das atividades operacionais e de comunicações, de pesquisas tecnológicas, de perícias e de prevenção de incêndios, além das atribuições específicas de auxiliar o planejamento em Proteção e Defesa Civil em apoio às UBMs da área de circunscrição ao comando que estiver subordinado.

Art. 25.

- À Academia de Bombeiros Militar "Josué Montello", órgão do sistema de ensino superior do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, cujo comando será exercido pelo cargo de Coronel, e o Subcomando pelo cargo de Tenente-Coronel, ambos do Quadro de Combatentes, compete a execução e o controle de todas as atividades de ensino superior sob competência da Corporação e fica organizada por:

(...)

IIISeção de Administração:

a)Subseção de Patrimônio;

b)Subseção de Guarda e Serviços;

c)Subseção de Pessoal;

(...)

VCentro de Ensino Superior e Especialização:

a)Departamento de Ensino:

1. Coordenação-Geral de Curso:

1.1. Coordenações de Turma:

1.1.1. Seção de Estágios e Operações;

1.1.2. Seção de Avaliação e Controle;

(...)

Parágrafo únicoO Subcomandante da Academia de Bombeiros Militar "Josué Montello" poderá desempenhar as funções de Chefe do Centro de Ensino Superior e Especialização cumulativamente com as funções que já exerce.

(...)

Art. 27.

- Aos Colégios Militares, órgãos em nível de Centro, subordinados à Diretoria de Ensino Regular, compete, além das atribuições previstas em lei específica, o desenvolvimento educacional dos dependentes de bombeiros militares e da sociedade civil, ficando organizados por:

(...)

IIISeção de Administração:

a)Subseção Pedagógica;

b)Subseção de Pessoal;

IVSeção de Logística e Manutenção;

a)Subseção Financeira;

b)Subseção Patrimonial;

VSeção do Corpo de Alunos:

a)Subseção do Corpo de Alunos Matutino;

b)Subseção do Corpo de Alunos Vespertino;

(...)

§ 1º- Ficam criados os seguintes Colégios Militares "2 de Julho", que integrarão a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, com a absorção de toda a estrutura e alunos matriculados:

IUnidade XI, antigo Núcleo de Educação Integral Professor Raimundo José Pereira da Silva, Código INEP 21285012, localizado na Av. Principal, s/nº, bairro Vila Alvorada, Barra do Corda/MA;

IIUnidade XIII, antigo Centro de Ensino Estado da Guanabara, Código INEP 21009694, localizado na Rua 28 de Julho, 64, Moropia, São José de Ribamar/MA;

IIIUnidade XXVI, antigo Centro de Ensino Pio XII, Código INEP 21016798, localizado na Av. dos Franceses, S/Nº, Vila Palmeira, São Luís/MA;

§ 2º- Fica autorizada a criação de Colégios Militares "2 de Julho", na rede estadual de ensino, nas seguintes cidades, que integrarão a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, com a absorção de toda a estrutura e alunos matriculados:

IGrajaú;

IICapinzal do Norte;

IIIItapecuru-Mirim;

IVTimon;

VPalmeirândia;

VIBacabal;

VIIImperatriz.

§ 3º- Os Colégios Militares criados por meio de instrumento de cooperação técnica com os municípios serão organizados em quadros e funções à semelhança do Colégio Militar "2 de Julho" - Unidade I, com sede em São Luís/MA, ficando assegurados todos os direitos e garantias inerentes aos militares da ativa designados para o exercício de suas funções nessas unidades de ensino.

§ 4º- Os Colégios Militares de que trata o §3º deste artigo poderão ter oficiais superiores ou intermediários da reserva remunerada, contratados na forma da Lei Estadual nº 6.839, de 14 de novembro de 1996, como Diretor-Geral/Comandante.

(...)

Art. 29.

- Aos Comandos Operacionais, denominação genérica dada às organizações bombeiros militar operacionais de mais alto escalão, subordinados ao Comandante-Geral,

compete a aplicação da disciplina, o planejamento estratégico, a coordenação e o emprego de unidade e subunidade operacionais, com a finalidade de executar as atividades de prevenção, guarda e segurança, combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento préhospitalar e proteção e defesa civil, engenharia de segurança contra incêndio e pânico, além de outras conexas, ficando organizados por:

IComando Operacional do Corpo de Bombeiros Metropolitano (COCB-M), com sede em São Luís, na Microrregião de Aglomeração Urbana de São Luís, compreendendo as seguintes unidades operacionais:

(...)

c)10º Batalhão de Bombeiros Militar (10º BBM), na cidade de São José de Ribamar;

d)Batalhão de Bombeiros Marítimo (BBMar), na cidade de São Luís;

e)Batalhão de Bombeiros de Emergências Médicas (BBEM), na cidade de São Luís;

f)Batalhão de Busca e Salvamentos (BBS), na cidade de São Luís;

g)Batalhão de Bombeiros Ambiental (BBA), na cidade de São Luís;

h)1ª Companhia Independente Especializada de Bombeiros Militar (1ª CIEBM), na cidade de São Luís;

i)16ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (16ª CIBM), na cidade de São Luís, na região do Itaqui-Bacanga.

IIComando Operacional do Corpo de Bombeiros do Norte (COCB-N), com sede em Timon, compreendendo as seguintes unidades operacionais do interior do Estado:

a)5º Batalhão de Bombeiros Militar (5º BBM), na cidade de Caxias:

1. 1ª Companhia de Bombeiros Militar (1ª Cia. do 5º BBM), na sede do 5º BBM;

2. 2ª Companhia de Bombeiros Militar (2ª Cia. do 5º BBM), na cidade de Caxias;

3. 4ª Companhia de Bombeiros Militar (4ª Cia. do 5º BBM), na cidade de Coelho Neto.

b)6º Batalhão de Bombeiros Militar (6º BBM), na cidade de Bacabal:

1. 1ª Companhia de Bombeiros Militar (1ª Cia. do 6º BBM), na sede do 6º BBM;

2. 3ª Companhia de Bombeiros Militar (3ª Cia. do 6º BBM), na cidade de Peritoró;

c)7º Batalhão de Bombeiros Militar (7º BBM), na cidade de Timon:

1. 1ª Companhia de Bombeiros Militar (1ª Cia. do 7º BBM), na sede do 7º BBM;

2. 3ª Companhia de Bombeiros Militar (3ª Cia. do 7º BBM), na cidade de Parnarama.

d)8º Batalhão de Bombeiros Militar (8º BBM), na cidade de Pinheiro:

1. 1ª Companhia de Bombeiros Militar (1ª Cia. do 8º BBM), na sede do 8º BBM;

2. 3ª Companhia de Bombeiros Militar (3ª Cia. do 8º BBM), na cidade de Cururupu.

e)11º Batalhão de Bombeiros Militar (11º BBM), na cidade de Itapecuru Mirim;

f)12ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (12ª CIBM), na cidade de Viana;

g)13ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (13ª CIBM)), na cidade de Trizidela do Vale;

h)15ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (15ª CIBM), na cidade de Codó;

IIIComando Operacional do Corpo de Bombeiros do Sul (COCB-S), com sede em Imperatriz, compreendendo as seguintes unidades operacionais do interior do Estado:

a)3º Batalhão de Bombeiros Militar (3º BBM), na cidade de Imperatriz:

1. 1ª Companhia de Bombeiros Militar (1ª Cia. do 3º BBM), na sede do 3ª BBM;

2. 2ª Companhia de Bombeiros Militar (2ª Cia. do 3º BBM), na cidade de Imperatriz;

3. 3ª Companhia de Bombeiros Militar (3ª Cia. do 3º BBM), na cidade de Senador La Rocque.

b)4º Batalhão de Bombeiros Militar (4º BBM), na cidade de Balsas:

1. 1ª Companhia de Bombeiros Militar (1ª Cia. do 4º BBM), na sede do 4º BBM;

2. 2ª Companhia de Bombeiros Militar (2ª Cia. do 4º BBM), na cidade de São Raimundo das Mangabeiras;

3. 3ª Companhia de Bombeiros Militar (3ª Cia. do 4º BBM), na cidade de Alto Parnaíba.

c)9º Batalhão de Bombeiros Militar (9º BBM), na cidade de Estreito:

1. 1ª Companhia de Bombeiros Militar (1ª Cia. do 9º BBM), na sede do 9º BBM;

2. 2ª Companhia de Bombeiros Militar (2ª Cia. do 9º BBM), na cidade de Porto Franco.

d)12º Batalhão de Bombeiros Militar (12º BBM), na cidade de Açailândia;

e)7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (7ª CIBM), na cidade de Grajaú;

f)8ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (8ª CIBM), na cidade de São João dos Patos;

g)10ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (10ª CIBM), na cidade de Presidente Dutra;

h)14ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (14ª CIBM), na cidade de Carolina;

(...)

§ 2º- Os comandantes de UBM exercerão as funções de coordenadores regionais de proteção e defesa civil em suas respectivas circunscrições e, para esta especialidade, serão vinculados, à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, exceto os comandantes das Unidades do COCB-M.

§ 3º- (...)

a)(...)

2. Centros de Operações Integradas de Segurança:

2.1 Departamento de Planejamento de Operações;

2.2 Departamento de Execução Operacional.

(...)

Art. 30.

(...)

I(...)

k)Quadro de Oficiais Bombeiros Militar Temporário (QOBMT);

l)Quadro de Oficiais de Saúde Psicólogos Bombeiros Militar (QOSP);

II(...)

c)Quadro de Praças Bombeiros Militar Temporário (QPBMT);

(...)

Art. 34.

- O Quadro de Oficiais Técnicos Bombeiros Militar será composto por profissionais diplomados nas diversas áreas do conhecimento, reconhecidas por instituições oficiais, tais como Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Ambiental, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Medicina Veterinária, Pedagogia, Serviço Social, Fisioterapia, Farmácia-Bioquímica, Fonoaudiologia, Nutrição, Educação Física, Biblioteconomia, Arquitetura, Contabilidade, Direito, Administração e outras que guardem relação estreita com as necessidades da Corporação.

(...)

Art. 36.

- O Quadro de Oficiais Especialistas Músicos Bombeiros Militar será constituído por Oficiais BM oriundos do Quadro de Praças Especialistas Músicos (QPBM-1) e dos Subtenentes do Quadro de Praças Especialistas Músicos Corneteiros Bombeiros Militar (QPBM-1/Corneteiro), após aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, de acordo com a legislação que regula os critérios para ingresso.

(...)

Art. 44.

- O Quadro de Praças Especialistas Músicos Bombeiros Militar (QPBM-1) será constituído por praças encarregados das atividades de músico e corneteiro nos diversos instrumentos para o desempenho de atividades inerentes à sua formação e atividades bombeirosmilitar, de acordo com a legislação que regula os critérios para ingresso na Corporação.

§ 1º- A atividade de corneteiro será exercida por militares integrantes do Quadro de Praças Especialistas Músicos.

§ 2º- Os militares remanescentes do Quadro de Praças Especialistas Músicos Corneteiros Bombeiros Militar passarão a compor o Quadro de Praças Especialistas Músicos Bombeiros Militar, ocupando o lugar que lhe competir na escala hierárquica.

§ 3º- Os Quadros de Praças Músicos e Corneteiros do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão passam a constituir um único Quadro de Músicos Bombeiros Militares, visando a otimização dos recursos humanos, ampliação da capacidade técnica e melhoria na eficiência das atividades desempenhadas.

(...)

Art. 54.

- A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDECMA, integrante da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, está diretamente subordinada ao Comandante-Geral e tem por finalidade desenvolver a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio:

Ide ações de socorro e proteção da incolumidade das pessoas em casos de inundações, alagamentos, deslizamentos, desabamentos e/ou catástrofes, sempre que houver ameaça à vida ou destruição de haveres decorrentes de calamidades;

IIda realização de estudos, vistorias, análises, planejamento, fiscalização e controle de edificações e congêneres, ressalvadas aquelas edificações, atividades e serviços regidos pelo Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado do Maranhão;

IIIda fiscalização, embargo e interdição de obras, serviços, habitações e locais de diversões, públicos ou não, que oferecerem condições de segurança e de funcionamento incompatíveis com as normas vigentes.

§ 1º- A função de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil será exercida pelo Comandante-Geral cumulativamente com as funções que já exerce.

§ 2º- O Comandante-Geral quando no exercício das funções de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil terá as prerrogativas de Secretário de Estado, para os efeitos da legislação vigente.

§ 3º- A função de Coordenador-Adjunto de Proteção e Defesa Civil será exercida por Coronel QOCBM.

§ 4º- A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDECMA fica organizada em:

ICoordenadoria Estadual:

a)Coordenadoria-Adjunta:

1. Coordenadoria Administrativa:

1.1. Departamento Administrativo:

1.1.1. Seção de Recursos Humanos;

1.1.2. Seção de Ações de Defesa Civil;

1.1.3. Seção de Almoxarifado.

1.2. Departamento de Gestão Financeira:

1.2.1. Seção de Execução Orçamentária e Financeira;

1.2.2. Seção de Contabilidade;

1.2.3. Seção de Contratos e Convênios.

1.3. Departamento Técnico:

1.3.1. Seção de Vistorias, Análises e Pareceres;

1.4. Comissão Setorial de Licitações;

2. Coordenadoria de Operações:

2.1. Departamento de Gestão de Riscos de Desastres:

2.1.1. Seção de Prevenção;

2.1.2. Seção de Preparação.

2.2. Departamento de Gerenciamento de Desastres:

2.2.1. Seção de Recuperação;

2.2.2. Seção de Análise e Homologação.

§ 5º- A CEPDECMA será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual." (NR).

Art. 2.

- Ficam acrescentados os arts. 27-A e 27-B na Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 27-A - A Coordenadoria de Programas Sociais, órgão subordinado diretamente ao Comandante-Geral, cujo Coordenador-Geral terá suas funções exercidas pelo cargo de Coronel do Quadro de Combatentes, tem por objetivo trabalhar em benefício de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, pelo progresso da comunidade, prestar assistência social nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer e meio-ambiente, ficando organizada por:

ICoordenadoria-Geral;

1. Coordenadoria-Adjunta;

1.1. Seção de Expediente;

2. Seção Pedagógica:

2.1. Coordenação do Programa Bombeiro Mirim;

2.2. Coordenação do Programa Golfinho;

2.3. Coordenação do Programa Melhor Idade;

3. Seção Financeira.

Art. 27-B.

- O Centro de Assistência Psicossocial, órgão subordinado à Diretoria de Saúde, tem por competência realizar a assistência psicossocial imediatas, terapêuticas, preventivas, periciais e inclusivas ao bombeiro militar e seus dependentes, observando as exigências legais para este fim." (NR)

Art. 3.

- Fica acrescentado o art. 33-A na Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 33-A - O Quadro de Oficiais de Saúde Psicólogos Bombeiros Militar será composto por profissionais psicólogos, com formação em instituições de ensino superior reconhecidas por órgão oficial e com registro no respectivo conselho de classe.

Parágrafo único- Para o preenchimento do Quadro de Oficiais de Saúde Psicólogos Bombeiros Militar de que trata o caput deste artigo, a Corporação poderá exigir em norma editalícia as especialidades necessárias." (NR)

Art. 4.

- Fica acrescentado o art. 40-A na Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 40-A - O Quadro de Oficiais Bombeiros Militar Temporário será constituído por oficiais que exercem, por prazo determinado, atividades específicas de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), complementando o efetivo de carreira regular dos demais Quadros de Oficiais, com exceção do Quadro de Oficiais Combatentes, e serão regulados por lei específica." (NR)

Art. 5.

- Fica acrescentado o art. 45-A na Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 45-A - O Quadro de Praças Bombeiros Militar Temporário (QPBMT) será constituído por praças que exercem, por prazo determinado, atividades específicas de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), complementando o efetivo de carreira regular dos demais Quadros de praças e serão regulados por lei específica." (NR)

Art. 6.

- Ficam transformadas na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar as seguintes Unidades de Bombeiros Militares (UBM):

Iem 13º Batalhão de Bombeiros Militar (13º BBM), na cidade de Paço do Lumiar, a 2ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (2ª CIBM), subordinada ao Comando Operacional do Corpo de Bombeiros Metropolitano (COCB-M);

IIem 14º Batalhão de Bombeiros Militar (14º BBM), na cidade de Barreirinhas, a 4ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (4ª CIBM), subordinada ao Comando Operacional

IIIem 15º Batalhão de Bombeiros Militar (15º BBM), na cidade de Chapadinha, a 5ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (5ª CIBM), subordinada ao Comando Operacional

IVem 16º Batalhão de Bombeiros Militar (16º BBM), na cidade de Santa Inês, a 9ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (9ª CIBM), subordinada ao Comando Operacional

Vem 17º Batalhão de Bombeiros Militar (17º BBM), na cidade de Barra do Corda, a 11ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (11ª CIBM), subordinada ao Comando Operacional do Corpo de Bombeiros do Sul (COCB-S);

VIem 18ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (18ª CIBM), na cidade de São Bento, a 2ª Companhia de Bombeiros Militar (2ª Cia), do 8º BBM, subordinada ao Comando Operacional do Corpo de Bombeiros do Norte (COCB-N).

Art. 7.

- A 17ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (17ª CIBM) passa a ter sede na cidade de Tutóia, subordinada ao Comando Operacional do Corpo de Bombeiros do Norte (COCB-N).

Art. 8.

- A 19ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (19ª CIBM) fica criada na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo único- A 19ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (19ª CIBM) é Unidade de Bombeiro Militar (UBM), com sede na cidade de Coroatá e subordinada ao Comando Operacional do Corpo de Bombeiros do Norte (COCB-N).

Art. 9.

- As vagas do Quadro de Praças Especialistas Músico Corneteiros Bombeiros Militar (QPBM-1/Corneteiro) ficam remanejadas para o Quadro de Praças Especialistas Músicos Bombeiros Militar (QPBM-1).

Art. 10.

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 10.230, de 23 de abril de 2015:

Ios incisos I a IV do art. 22;

IIos incisos I a III do art. 23;

IIIo inciso VI do art. 25;

IVo inciso VI do art. 27;

Vo inciso II do art. 28;

VIos incisos IV a VIII do art. 29;

VIIo art. 45.

Art. 11.

- O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do início da vigência desta Lei, o texto compilado da Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015.

Art. 12.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 24 de junho de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

(Originária da Medida Provisória nº 488/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12590, de 18 de junho de 2025

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