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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12589, de 18 de junho de 2025

Nº 12589/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui em toda rede de saúde pública e privada do Estado do Maranhão, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo e violência doméstica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde) e privados, obrigados a preencher e encaminhar aos órgãos de Segurança Pública do Estado, notificação de atendimento à vítima de acidentes com arma de fogo, bem como casos de violência doméstica.
§ 1º- A notificação tratada deverá ser entregue no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível ou criminal.
§ 2º- Em caso de violência contra a mulher, a Casa da Mulher Brasileira deverá ser notificada também.
Art. 2.
- O formulário que será usado nesta comunicação será devidamente regulamentado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, podendo ser virtual (e-mail ou whatsapp) ou mesmo impressa, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JUNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 540/2023, de autoria da Deputada Daniella Tema)

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