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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12588, de 18 de junho de 2025

Nº 12588/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre o atendimento humanizado e em conjunto de "Pai ou Mãe Solo", em companhia de filho (s) menor (es) de idade, em Unidades de Urgência e Emergência da Rede Pública e Privada de Saúde, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica assegurado o atendimento humanizado e em conjunto de "Pai ou Mãe Solo", em companhia de filho (s) menor (es) de idade, em Unidades de Urgência e Emergência da Rede Pública e Privada de Saúde, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- As Unidades de Urgência e Emergência da Rede Pública e Privada de Saúde devem proporcionar condições adequadas para o atendimento de ambos, "Pai ou Mãe Solo" e filho(s), durante a avaliação médica.
Art. 3.
- A garantia prevista nesta Lei não se aplica aos casos em que tal prerrogativa venha colocar em risco a vida de um dos pacientes.
Parágrafo único- Nos casos em que o disposto na presente Lei não seja amplamente atendido, o médico ou o agente de saúde responsável pelo atendimento deve apresentar justificativa plausível por escrito.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria da Deputada Fabiana Vilar)

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