Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12587, de 12 de junho de 2025
Nº 12587/2025
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil de Proteção à Criança e ao Adolescente na cidade de Imperatriz/MA, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 485, de 20 de maio de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
1. Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente:
1.1. Seção de Vigilância e Apreensão;
1.2. Seção de Investigação Social;
1.3. Seção de Custódia Legal;
1.4. Seção de Cartório.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 12 de junho de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
(Originária da Medida Provisória nº 485/2025, de autoria do Poder Executivo)