Lei Estadual do Maranhão nº 12581, de 6 de junho de 2025

Nº 12581/2025

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Dispõe sobre a criação do plano de ações "Valoriza 60+" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o plano de ações "Valoriza 60+" com o objetivo de incentivar a participação ativa de pessoas idosas no mercado de trabalho, promovendo a inclusão social e econômica, garantindo a proteção dos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à dignidade, à autonomia, à proteção contra abusos e ao combate ao preconceito etário.

Art. 2.

- Para efeitos desta Lei, o conceito de pessoa idosa é o estabelecido na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 3.

- São diretrizes do plano de ações "Valoriza 60+":

Iestimular o empreendedorismo entre pessoas idosas;

IIfomentar políticas de recolocação profissional e estabelecer programas de capacitação e recolocação profissional específicas para idosos, visando atualizar suas habilidades e competências de acordo com as demandas do mercado de trabalho;

IIIpromover campanhas de sensibilização para combater estereótipos e preconceitos relacionados à contratação de pessoas idosas, destacando os benefícios da diversidade geracional no ambiente de trabalho;

IVestabelecer parcerias entre os setores público, privado e as organizações da sociedade civil para facilitar a contratação e integração de pessoas idosas no mercado de trabalho; e

Vpromover a saúde no ambiente de trabalho, incentivando empresas a se adaptarem para atender as necessidades específicas pessoas idosas, como ergonomia adequada, acessibilidade física e tecnológica, e horários flexíveis.

Art. 4.

- O plano de ações "Valoriza 60+" será implementado em cooperação com os órgãos públicos competentes, entidades do setor privado e organizações não governamentais, assegurando a participação social na sua formulação, acompanhamento e implementação e os seus resultados, incluindo os indicadores de contratação de pessoas idosas, satisfação dos empregadores e impacto econômico.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá editar ato regulamentar da presente Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JUNHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FELIPE COSTA CAMARÃO Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 124/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Lago)

Lei Estadual do Maranhão nº 12581, de 6 de junho de 2025

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