Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12580, de 4 de junho de 2025
Nº 12580/2025
Revoga a Medida Provisória no 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei no 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 484, de 29 de abril de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, - para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004 - promulgo a seguinte Lei:
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 04 de junho de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
(Originária da Medida Provisória nº 484/2025, de autoria do Poder Executivo)