Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12576, de 27 de maio de 2025

Nº 12576/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão a Academia Caxiense de Letras, da Cidade de Caxias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Academia Caxiense de Letras" da Cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Ao Poder Público compete promover e executar as medidas e ações necessárias ao cumprimento desta Lei, na forma do que dispõe o art. 228, da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,27 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 261/2024, de autoria do Deputado Adelmo Soares)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo