Lei Estadual do Maranhão nº 12575, de 27 de maio de 2025

Nº 12575/2025

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Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição de direitos assegurados na Constituição do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica classificada como pessoa com deficiência física a pessoa com diagnóstico de doença renal crônica, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Maranhão e na legislação infraconstitucional de proteção às pessoas com deficiência.

Parágrafo único- São considerados pacientes renais crônicos, para efeito desta Lei:

Iportadores de moléstia renal grave com prescrição médica contínua de diálise e hemodiálise;

IItransplantados renais.

Art. 2.

- As organizações representativas de pessoas com deficiência renal crônica terão legitimidade para acompanhar o cumprimento desta Lei.

Parágrafo único- Para fins desta Lei, são organizações representativas de pessoas com deficiência renal crônica as que ofereçam Programa de Saúde, de Assistência Social, de Educação e Pesquisa, de Capacitação, de Colocação Profissional e de Defesa de Direitos.

Art. 3.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,27 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 042/2021, de autoria do Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12575, de 27 de maio de 2025

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