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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12573, de 27 de maio de 2025

Nº 12573/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele do Pescador e da Pescadora Artesanal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a "Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele do Pescador e da Pescadora Artesanal", a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 29 (vinte e nove) de junho - Dia do Pescador, com o objetivo de mobilizar a sociedade, as entidades representativas e os poderes públicos para a adoção de medidas preventivas e de diagnóstico precoce do câncer de pele.
Art. 2.
- Caberá ao Poder Executivo promover na "Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele do Pescador e da Pescadora Artesanal" ampla divulgação da conscientização sobre os males da exposição inadequada ao sol, com orientações sobre as formas de proteção e sobre a importância do exame médico preventivo.
Parágrafo único- O Poder Público poderá realizar ações individuais ou conjuntamente com entidades representativas para o oferecimento de palestras educativas.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,27 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Deputado Guilherme Paz)

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