Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12570, de 26 de maio de 2025

Nº 12570/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o Programa Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário, com a finalidade de pagamento de bolsas e prêmios aos estudantes concluintes do ensino médio, oriundos de escola pública, que obtiverem as maiores notas, dentre os alunos originários da rede pública estadual do Maranhão, nos vestibulares da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da Universidade Estadual da Região Tocatina do Maranhão - UEMASUL, bem como no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, para ingresso nos cursos superiores da Universidade Federal do Maranhão e do Instituto Federal do Maranhão.
Parágrafo único- O Programa destinará bolsas e prêmios, para cada Universidade, por semestre, aos estudantes mencionados no caput deste artigo, de acordo com os critérios previstos nesta Lei, dentro dos limites quantitativos compatíveis com a dotação orçamentária prevista para o referido Programa.

Institui o Programa Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário para os concluintes do ensino médio da rede pública estadual do Maranhão e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 481, de 16 de abril de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, - para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004 - promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Além dos estudantes mencionados no caput do art. 1º desta Lei, o Programa contemplará os estudantes concluintes do ensino médio, oriundos de escola pública, que obtiverem as maiores notas nos programas Sistema de Seleção Unificada - SISU e Programa Universidade para Todos - PROUNI, do Governo Federal, para ingresso nas instituições de ensino superior estabelecidas no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- O Programa destinará bolsas e prêmios, nas condições do caput deste artigo, de acordo com os critérios previstos nesta Lei, dentro dos limites quantitativos compatíveis com a dotação orçamentária prevista para o referido Programa.
Art. 3.
- Serão também contemplados com o pagamento da bolsa de que trata esta Lei os estudantes concluintes da rede pública estadual de ensino do Maranhão aprovados em 1º lugar em cursos presenciais que tenham nota máxima de acordo com o conceito de notas de cursos do

Ministério da Educação e que sejam ofertados pelas instituições públicas de ensino superior localizadas fora do território maranhense, dentro dos limites quantitativos compatíveis com a dotação orçamentária prevista para o referido Programa.

Art. 4.
- Para efeito de aplicação desta Lei serão considerados os estudantes que concluíram o ensino médio na rede pública estadual, no ano imediatamente anterior ao ano de referência da realização do respectivo exame de seleção para ingresso no ensino superior.
Art. 5.
- A concessão do Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário tem por objetivos:
Iassegurar a permanência do estudante no seu percurso acadêmico;
IIincentivar os estudantes na melhoria da aprendizagem;
IIIreconhecer e valorizar o desempenho dos estudantes das escolas da rede estadual de ensino que se destacarem nos processos seletivos de ingresso no ensino superior.
Art. 6.
- Havendo empate entre as maiores notas, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:
Imaior pontuação na prova de Redação;
IImaior idade;
IIIsorteio.
Art. 7.
- Os estudantes beneficiados por este Programa que forem enquadrados nas hipóteses dos arts. 1º e 2º desta Lei receberão, a título de bolsa de estudo, o valor pecuniário de R$ 1.000,00 (mil reais), mensais, e, a título de prêmio, uma única parcela no valor pecuniário de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único- Os alunos contemplados com bolsas não poderão acumular seu recebimento com o pagamento dos prêmios previstos nesta Lei.
Art. 8.
- Os estudantes beneficiados por este Programa que forem enquadrados na hipótese do art. 3º desta Lei receberão, a título de bolsa de estudo, o valor pecuniário de R$ 1.000,00 (mil reais), mensais.
Art. 9.
- A Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, por meio de suas pró-reitorias específicas, farão gestão da seleção dos estudantes eletivos às bolsas e aos prêmios, bem como de sua efetiva concessão aos estudantes que ingressarem nestas Universidades.
Art. 10.
- A Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA fará a gestão da seleção dos estudantes eletivos às bolsas e aos prêmios, bem como de sua efetiva concessão aos demais estudantes mencionados nesta Lei.
Art. 11.
- A concessão da bolsa será mensal, concedida em cada início de semestre letivo, até o período de integralização do curso, podendo ser encerrada em decorrência de quaisquer um dos seguintes casos:
Ireprovação em mais de três disciplinas durante o curso;
IIabandono de curso;
IIImudança de curso;
IVmudança de instituição de ensino;
Vtrancamento de curso;
VIausência de matrícula no referido curso.
Art. 12.
- A referência para a identificação dos alunos beneficiados será a lista oficial dos aprovados divulgada pelas instituições de ensino superior, acompanhada do boletim de desempenho do candidato, expedido pela instituição responsável pelo exame seletivo.
Art. 13.
- A Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL e a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA regulamentarão, por meio de portaria, os critérios de seleção, bem como a forma de operacionalização da concessão das bolsas e dos prêmios.
Art. 14.
- Os estudantes contemplados pelo Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário descritos nos arts. 1º e 2º desta Lei também serão automaticamente beneficiados com o Programa Cartão Transporte Universitário.
Art. 15.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Governo do Estado, com recursos do Tesouro Estadual, recursos captados junto ao Governo Federal, recursos oriundos de Emendas Parlamentares e de parcerias com a iniciativa privada, sujeitando-se à disponibilidade orçamentária destinada a cada exercício financeiro.
Art. 16.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em 22 de maio de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária da Medida Provisória nº 481/2025, de autoria do Poder Executivo)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo