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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12569, de 20 de maio de 2025

Nº 12569/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- Esta Lei dispõe sobre a proteção integral da pessoa idosa, assegurando seus direitos e estabelecendo medidas de prevenção ao abandono, maus-tratos e negligência no âmbito do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Estado do Maranhão e estabelece medidas de prevenção ao abandono e maus-tratos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Art. 3.
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Iabandono: ação ou omissão que resulte na privação dos cuidados necessários à saúde, à alimentação, à higiene, à segurança e ao bem-estar da pessoa idosa;
IImaus-tratos: qualquer forma de violência, abuso, negligência ou exploração que cause danos ou sofrimento à pessoa idosa,
Art. 4.
- São princípios desta Lei:
Ia dignidade da pessoa idosa;
IIo respeito à autonomia e independência da pessoa idosa;
IIIa participação e integração da pessoa idosa na sociedade;
IVa proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 5.
- São direitos da pessoa idosa, além dos previstos na legislação federal:
Ireceber proteção integral do Estado, da família e da sociedade;
IIter acesso a serviços de saúde adequados e específicos;
IIIser protegida contra abusos físicos, psicológicos e financeiros;
IVter garantida a sua integridade física, moral e psicológica;
Vter acesso a programas de assistência social que promovam seu bem-estar e qualidade de vida.
Art. 6.
- As denúncias de abandono, maus-tratos ou negligência contra pessoa idosa poderão ser realizadas junto aos órgãos competentes, que deverão assegurar a proteção e o atendimento imediato ao idoso em situação de risco.
Art. 7.
- Os órgãos estaduais responsáveis pela assistência social, saúde e segurança pública deverão atuar de forma integrada para fiscalizar e garantir o cumprimento desta Lei, respeitando as atribuições de cada entidade.
Art. 8.
- As infrações a esta Lei sujeitarão os responsáveis às seguintes penalidades administrativas, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo:
Iadvertência;
IImulta;
IIIsuspensão de benefícios estaduais;
IVinterdição de estabelecimentos que não cumpram as normas de proteção aos idosos.
Art. 9.
- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 323/2024, de autoria da Deputada Edna Silva)

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