Lei Estadual do Maranhão nº 12565, de 20 de maio de 2025

Nº 12565/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, com o objetivo de promover a inclusão social e laboral dessas mulheres no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- Para os fins desta Lei consideram-se mulheres em condições de vulnerabilidade social aquelas que se encontram em uma ou mais das seguintes situações:

Ivítimas de violência doméstica e familiar;

IIchefes de família monoparental;

IIIdesempregadas de longa duração;

IVem situação de rua;

Vbeneficiárias de programas sociais de transferência de renda; e

VIoutras condições que venham a ser definidas por regulamentação específica.

Art. 3.

- O Banco de Currículos será gerido pelo Poder Executivo e suas atribuições serão definidas em regulamento próprio.

Art. 4.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 403/2024, de autoria da Deputada Cláudia Cunha)

Lei Estadual do Maranhão nº 12565, de 20 de maio de 2025

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