Lei Estadual do Maranhão nº 12562, de 20 de maio de 2025

Nº 12562/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Estabelece diretrizes para inclusão entre as políticas de Proteção à Mulher, a implementação de Cursos de Defesa Pessoal para Mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam estabelecidas diretrizes para inclusão nas Políticas de Proteção à Mulher no âmbito do Estado do Maranhão, a implementação de Cursos de Defesa Pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica.

Parágrafo único- Para efeitos desta Lei, considera-se defesa pessoal o conjunto de movimentos de defesa e ataque, abstraídos de um ou mais estilos de Artes Marciais, que objetivam promover a defesa pessoal própria ou de terceiros, conjugando, ao máximo, as potencialidades físicas, cognitivas e emocionais do agente.

Art. 2.

- Os cursos visam oferecer às mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica, técnicas práticas e teóricas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de Artes Marciais e outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressões e risco à sua integridade física.

Parágrafo único- Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo adotar as seguintes ações:

Ipromover campanhas de conscientização e prevenção, expondo a necessidade do conhecimento das técnicas de defesa pessoal;

IIdefinir medidas de acompanhamento e orientação psicológica às mulheres que tenham passado por situação de risco ou tenham histórico de violência.

Art. 3.

- As atividades poderão ser desenvolvidas em centros esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino estaduais, entre outros espaços adequados ao desenvolvimento delas.

Art. 4.

- As atividades poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.

Art. 5.

- As aulas de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica deverão ser ministradas por:

Iprofissionais inscritos no Conselho Regional de Educação Física com especialização em defesa pessoal;

IIprofissionais de artes marciais que cumpram as regras de atuação, de acordo com cada modalidade de luta.

Parágrafo único- As aulas de defesa pessoal previstas no caput deste artigo deverão ser ministradas, preferencialmente, por profissionais de artes marciais do sexo feminino.

Art. 6.

- O Poder Público poderá celebrar parcerias entre órgãos públicos estaduais e entidades privadas, as quais possam auxiliar na realização das aulas e atividades do programa.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,20 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 160/2024, de autoria do Deputado Davi Brandão)

Lei Estadual do Maranhão nº 12562, de 20 de maio de 2025

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