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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12561, de 14 de maio de 2025

Nº 12561/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo a Doação de Córneas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica estabelecida as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo a Doação de Córneas no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- A Política Estadual de Incentivo a Doação de Córneas tem como pilares:
Ireduzir a fila de espera de transplante de córnea, promovendo a saúde ocular;
IIincentivar a doação de córneas no Estado do Maranhão;
IIIproporcionar agilidade e eficiência nos sistemas de informações de óbitos existentes no Estado para a doação de córneas;
IVfomentar a educação comunitária sobre a importância da doação de órgãos e tecidos.
Art. 2.
- O Poder Executivo poderá criar um sistema integrado de dados e informações entre a rede pública e privada de saúde para incentivar a doação de córnea no Estado do Maranhão.
§ 1º- Poderão ser incluídos no sistema:
Io Instituto Médico Legal.
IIa Central Estadual de Transplantes.
IIIo Banco de Olhos.
§ 2º- O sistema integrado de dados e informações terá caráter amplo e transparente com as informações dos doadores e receptores de córnea, desde que assegurada a privacidade e confidencialidade das informações clínicas sobre os pacientes.
Art. 3.
- O Poder Executivo poderá criar campanhas de saúde voltadas para o incentivo à doação de córneas.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 064/2024, de autoria do Deputado Fernando Braide)

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