Lei Estadual do Maranhão nº 12560, de 8 de maio de 2025

Nº 12560/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Conscientização sobre Apostas e Jogos de Azar no Estado do Maranhão - "Jogo Responsável Maranhão".

Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Conscientização sobre Apostas, Jogos de Azar e congêneres no Estado do Maranhão - "Jogo Responsável Maranhão", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Política Estadual de Prevenção e Conscientização sobre Apostas e Jogos de Azar no Estado do Maranhão - "Jogo Responsável Maranhão", observará as seguintes diretrizes:

Ipromover campanhas educativas e de conscientização dos maranhenses sobre os riscos associados ao vício em jogos, apostas e congêneres;

IIexpandir a temática dos jogos de azar e suas consequências no currículo escolar da rede pública estadual de ensino, com foco em saúde mental e financeira;

IIIestabelecer mecanismos de controle e fiscalização das atividades de apostas, jogos de azar e congêneres;

IVincentivar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à reabilitação de indivíduos afetados pela prática compulsiva de jogos;

Vfortalecer o sistema de saúde estadual para acolher e tratar pessoas com transtornos associados a jogos de azar;

VIfomentar a capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social sobre os riscos associados a jogos de azar e apostas;

VIIproibir a publicidade de jogos de azar e apostas direcionadas ao público infantil e adolescente, bem com em ambientes frequentados predominantemente por esses públicos;

VIIIintegrar os poderes públicos, a sociedade civil e as instituições de saúde, assistência social e educação para a promoção de campanhas educativas e preventivas;

IXincentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre o impacto dos jogos de azar e apostas na saúde mental e no comportamento social.

Art. 3.

- O Estado do Maranhão poderá promover campanhas de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar, apostas e congêneres, com o objetivo de:

Iinformar a população sobre os danos potenciais à saúde física e mental causados pelo uso compulsivo de jogos de azar e apostas;

IIestimular o uso responsável e controlado dessas práticas;

IIIprevenir o acesso de menores de idade a jogos de azar e apostas, sejam presenciais ou online;

IVorientar as famílias e as comunidades sobre a importância do diálogo e da identificação precoce de comportamentos compulsivos.

Parágrafo único- As campanhas educativas deverão ser amplamente divulgadas através dos meios de comunicação de massa, redes sociais, escolas, universidades e unidades de saúde, utilizando recursos didáticos e adequados às diversas faixas etárias.

Art. 4.

- Para consecução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar contratos, convênios e realizar parcerias entre entidades do setor empresarial, acadêmico, públicas ou privadas.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 471/2024, de autoria do Deputado Leandro Bello)

Lei Estadual do Maranhão nº 12560, de 8 de maio de 2025

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo