Lei Estadual do Maranhão nº 12559, de 8 de maio de 2025

Nº 12559/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a criação do programa "Qualifica Maranhão" no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 480, de 10 de abril de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o Art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Programa "Qualifica Maranhão" no âmbito do Estado do Maranhão, com o objetivo de implementar cursos de capacitação profissional para a população maranhense e promover o desenvolvimento dos estudantes, prioritariamente matriculados no Ensino Médio da rede Estadual, de acordo com o modelo Pedagógico e de Gestão denominado Tecnologia de Gestão Educacional (TGE).

Art. 2.

- O Programa "Qualifica Maranhão" será coordenado e executado, de forma exclusiva, compartilhada ou em frentes concomitantes, pelas Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado da Mulher, Casa Civil, e Secretaria de Estado Extraordinária de Juventude, podendo contar com parcerias técnicas e financeiras para a ampliação da oferta de cursos e qualificação profissional.

Art. 3.

- São objetivos do Programa "Qualifica Maranhão":

Ipromover a qualificação profissional, como ferramenta de inserção e permanência no mercado de trabalho;

IIampliar o acesso a cursos profissionalizantes, integrando-os aos três eixos da Tecnologia de Gestão Educacional: Formação Acadêmica de Qualidade, Formação para a Vida e Formação para as Competências do Século XXI;

IIIestabelecer parcerias públicas e privadas para ampliação da oferta de cursos, considerando as demandas do mercado de trabalho e as necessidades regionais;

IVpromover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida, através da educação profissionalizante.

Art. 4.

- As capacitações oferecidas pelo Programa "Qualifica Maranhão" serão desenvolvidas com base nas necessidades locais e regionais do Estado do Maranhão, levando em consideração os avanços tecnológicos e as tendências do mercado de trabalho.

Art. 5.

- O Programa "Qualifica Maranhão" poderá contar com recursos oriundos de:

Idotações orçamentárias do Estado do Maranhão;

IIconvênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

IIIfundos estaduais e federais destinados à educação e capacitação profissional;

IVoutras fontes de financiamento legalmente estabelecidas.

Art. 6.

- O Poder Executivo expedirá Decreto, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários à execução do Programa "Qualifica Maranhão".

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado "NAGIB HAICKEL" do Palácio "MANUEL BECKMAN", em 07 de maio de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária da Medida Provisória nº 480/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12559, de 8 de maio de 2025

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